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PL da delação não deve beneficiar Bolsonaro, mas provavelmente irá ao STF

O projeto de lei que está em andamento na Câmara e proíbe delações premiadas de pessoas presas não deve beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos inquéritos em que ele é investigado, mas provavelmente chegará ao STF (Supremo Tribunal Federal). A avaliação é de especialistas ouvidos pelo UOL.

O que aconteceu

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) a urgência para votação do projeto sobre delações. Com isso, a proposta não precisa passar por comissões e pode ir a votação direto no plenário da Casa. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PL), porém, ainda precisa definir um relator e a data em que o assunto será pautado.

Bolsonaristas esperam que a proposta beneficie o ex-presidente. O projeto proíbe a validação de acordos de delação premiada com pessoas presas. Atualmente, pelo menos três investigações da PF (Polícia Federal) que envolvem Bolsonaro contam com informações da delação de um investigado que estava preso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Para especialistas, a lei não afetaria acordos já homologados, mas se aprovada, deve chegar ao STF. Professores de Direito ouvidos pelo UOL explicam que, por se tratar de uma questão processual, a eventual aprovação da proposta não pode retroagir sobre acordos já homologados pela Justiça, como é o caso de Mauro Cid. Ela só passaria a valer para situações firmadas depois da promulgação.

“Não há impacto em delações já homologadas. A lei processual não retroage (não se aplica a atos já realizados) e só mudaria para as próximas colaborações premiadas.”
Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.

“Existe uma regra básica de processo penal que estabelece que alterações processuais encontram a investigação em processo no estado atual. O que significa dizer que tudo que foi feito antes da vigência da lei é válido. A partir do momento que a lei muda, dali em diante essas normas são aplicáveis. Então todas as delações homologadas pelo poder Judiciário com a vigência da lei da época são válidas.”

André Perecmanis, professor de Direito Processual Penal da PUC Rio

Retroação afetaria réus já beneficiados

O advogado Pierpaolo Bottini reforça que a retroatividade da lei também poderia impactar na situação de réus que já colaboraram. Muitos foram tiveram atenuações por causa dos acordos de colaboração. O advogado acredita que esse ponto pode reforçar que a lei, se aprovada, atinja apenas novas delações.

“Como é um projeto que restringe o direito do réu, impedindo a colaboração no caso de prisão preventiva, a retroação prejudicaria o réu. Portanto, os efeitos dessa lei não retroagem. (…) Existem muitos réus que estão soltos, mas estão sendo processados, investigados e optaram pela colaboração. Mas com certeza, vai restringir o uso do instrumento.”

Pierpaolo Bottini, advogado criminalista e professor de direito penal da USP

Debate no STF
Professor da USP acredita que tema deve ser levado ao Supremo. Para Alamiro Velludo, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, apesar de haver um consenso de que se trata de uma questão processual, o projeto dá margem para discussões que podem ser levadas ao STF.

“Não existe uma determinação específica na legislação sobre eventual efeito retroativo. Não tenho a menor dúvida de que isso vai gerar debate no STF.”

Alamiro Velludo Salvador Netto, professor da USP

Na avaliação dele, se for feita uma análise para além do aspecto processual, a revisão de benefício pode ser debatida. Velludo entende que, do ponto de vista do Direito Penal, poderá haver uma discussão se os acordos com pessoas presas tiverem algum “vício”, isto é, se ficar entendido que a colaboração só foi firmada porque o réu viu o mecanismo como último recurso.

“A lei foi aprovada porque presume algum déficit de voluntariedade para o sujeito que está preso. Na medida em que a pessoa está presa, ela já tem sua vontade um pouco viciada e fica mais vulnerável para aceitar a proposta feita pelo Ministério Público. Essa presunção de vulnerabilidade, se eu considerar que a lei é material, eu poderia em tese criar argumento para a retroatividade.”

Alamiro Velludo Salvador Netto, professor da USP

Lava Jato

O projeto debatido na Câmara foi apresentado na esteira da Lava Jato, em 2016. A proposta foi criada pelo então deputado federal Wadih Damous (PT), na época em que a Operação Lava Jato avançava sobre supostos esquemas de corrupção envolvendo o partido e outras siglas do centrão a partir de várias delações fechadas com empresários e ex-diretores da Petrobras que foram presos. Damous hoje comanda a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça.

Lira ressuscitou a proposta com apoio de bolsonaristas e do centrão. O presidente da Câmara retomou o projeto que estava parado na Casa e decidiu pautar a urgência, em um aceno a bolsonaristas.

Mauro Cid ficou preso entre maio e setembro de 2023, por causa das investigações sobre fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro. Foi solto depois de fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em março deste ano, ele foi preso novamente, sendo liberado dois meses depois.

Para professor, contexto de hoje é diferente da época da Lava Jato. Thiago Bottino, da FGV, considera que houve avanços nos últimos anos que tornaram mais rigorosos os critérios para se fecharem delações, de forma que não ocorrem situações como as ocorridas na Lava Jato, em que algumas pessoas chegaram a ser denunciadas somente com base em depoimentos de delatores, por exemplo.

“No passado talvez fosse levantado esse debate, porque não existiam as garantias que existem hoje (gravação das negociações, acompanhamento por um advogado, impossibilidade de acusar ou prender alguém só com base em delação etc). Mas hoje não vejo riscos de que as prisões ocorram apenas para forçar colaborações como se viu na Operação Lava Jato, por exemplo.”

Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/14/para-especialistas-pl-que-muda-delacao-nao-impacta-inquerito-de-bolsonaro.htm

Grupo de Estudos Avançados (GEA) em direito Pena Econômico

Na próxima terça-feira (18), o advogado e professor da faculdade de direito da USP, Pierpaolo Cruz Bottini participará de um evento no Grupo de Estudos Avançados (GEA) em Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Bottini falará sobre as questões controvertidas da lavagem de dinheiro. Mais informações no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia

Nos dias 6 e 7 de junho acontece o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia. O evento, realizado pelo IREE – Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, reunirá na sede do IDP, em Brasília, acadêmicos e autoridades públicas do Brasil e do exterior para promover uma discussão ampla sobre estes três temas.

Pierpaolo Cruz Bottini, professor da faculdade de direito da USP, Vladimir Aras, procurador regional da República na 1ª região, André Luís Callegari, advogado criminalista, Rafael Ximenes, diretor de supervisão do Coaf e Fernando Hideo Lacerda, advogado criminalista, participam da mesa: Lavagem de dinheiro: das velhas às novas técnicas no dia 6 às 16h.

O seminário é gratuito e aberto ao público mediante inscrição. Confira a programação completa: iree.org.br

Faça sua inscrição: https://iree.org.br/

Justiça eleitoral anula ação penal contra deputado Eduardo da Fonte

Em decisão na 5ª feira (30.mai), o juiz Raimundo dos Santos Costa diz que o caso não é competência da justiça eleitoral

A justiça eleitoral de Pernambuco anulou a ação penal do MPF (Ministério Público Federal) contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e outras 8 pessoas sobre suposto caso de corrupção ativa, passiva e falsidade ideológica. Em decisão na 5ª feira (30.mai.2024), o juiz Raimundo dos Santos Costa disse se tratar de “incompetência absoluta da justiça eleitoral federal“, ou seja, que a instituição não tem atribuições para julgamento.

“Verifica-se que a Ação Penal em epígrafe foi, desde seu nascedouro, assentada em acervo probatório e decisões advindas de autoridades sem competência para tanto, conforme os termos dos julgamentos supracitados. Portanto, diante de todo o exposto e em cumprimento à decisão exarada nos autos dos HC 194.191 AgR/PE e HC 206.784/PE AgR, que declarou a nulidade de todos os atos praticados por autoridades absolutamente incompetentes, reconheço a nulidade da presente ação penal, em especial da denúncia ofertada e dos demais atos subsequentes praticados”, afirmou. Eis a íntegra (PDF – 905 kB).

Ao Poder360, a defesa de Eduardo da Fonte celebrou a decisão do juiz e disse que as acusações são “sem fundamentos”.

“ Evidentemente, a decisão foi correta porque reconheceu a incompetência de julgamento da justiça eleitoral. Já tínhamos pedido o reconhecimento antes e a nulidade de todos os atos que foram praticados pelo juiz anterior“, afirmou o advogado Pierpaolo Bottini, responsável pela defesa do congressista, junto ao advogado Thiago Ferreira.

“O deputado Eduardo da Fonte recebeu com serenidade a decisão da Justiça Eleitoral de Pernambuco, que observa o respeito ao devido processo legal e faz justiça”, disse.

Ainda há possibilidade de a acusação entrar com recurso contra a anulação dos autos do processo. A ação corre em segredo de justiça.

DENÚNCIA MP

A denúncia protocolada no processo se deu por causa de um suposto repasse de propina à campanha do PSB (Partido Socialista Brasileiro) de Pernambuco em 2014. A época, a sigla era representada pelas candidaturas do governador eleito, Paulo Câmara, e do candidato à presidência Eduardo Campos.

Segundo o processo, o político João Carlos Lyra relatou que de maio a julho de 2014 o empresário Aldo Guedes solicitou o repasse de parte de dinheiro provindo de propina da empresa OAS (obras e infraestrutura), destinada ao ex-governador pernambucano Eduardo campos para pagamento ao líder do Progressistas Estadual Eduardo da Fonte.

De acordo com a denúncia, o valor de R$ 500 mil decorrente de obras públicas teria sido entregue por Campos a Eduardo da Fonte, com objetivo de “favorecer” o apoio do PP à candidatura do PSB. O repasse teria sido feito em espécie por um intermediário, o empresário pernambucano Leonardo Maranhão.

Além dos citados, a investigação também incluía a suposta participação de Arthur Roberto Lapa Rosal (Colaborador), Carolina Câmara Vasconcelos (colaboradora), José Adelmário Pinheiro Filho (Colaborador), Ramilton Lima Machado Junior (colaborador) e Paulo Roberto Venuto.

Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/justica-eleitoral-anula-acao-penal-contra-deputado-eduardo-da-fonte/

Julgamento da ADI 7.236: a dupla chance de persecução

O julgamento no Supremo Tribunal que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é o tema do artigo de Otávio Ribeiro Lima Mazieiro publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur).

Segundo o advogado, o ordenamento jurídico brasileiro possui um emaranhado de legislação voltada ao controle da moralidade pública e a respectiva responsabilização pessoal, seja de agente público, seja de particular, existindo a interlocução, como já mencionado, entre a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Anticorrupção, disposições do Código Penal, dentre outras legislações.

“A formação legislativa gera um risco de existir um excesso de responsabilização, em razão da dupla chance de persecução — também chamado de double jeopardy — quando se concede uma dupla oportunidade ao Estado de punir o suposto responsável por um ato ilegal em esferas distintas” avaliou Otávio.

Leia o artigo completo em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-20/790884/

Pierpaolo Cruz Bottini: O desafio do crime organizado

Fragmentação de informações é lacuna que dificulta o desenvolvimento de um projeto de segurança efetivo

O crime organizado é uma das grandes preocupações da população brasileira, e nesse ano de eleições municipais vem ocupando a pauta dos debates políticos. Propostas não faltam, desde o recrudescimento das penas, até a implementação de policiamento comunitário, com diversos tons e matizes, a depender da ideologia ou demanda dos eleitores.

Mas, nada disso será suficiente se não existirem dados confiáveis e precisos sobre o problema. Como segurança é uma atividade levada a cabo, em parte, pelos estados federados, as informações sobre o tema são colhidas de forma fragmentada, sem padrões unificados. Não existe um sistema federal de inteligência eficiente que agregue dados sobre delitos praticados, armas, balística etc. Informações sobre homicídios solucionados, violência policial, feminicídios e outras não são conhecidas porque cada estado usa um critério distinto para cadastrá-las, muitas vezes orientados pela vontade de divulgar estatísticas que não revelam exatamente a realidade.

Essa lacuna dificulta demais a formulação de políticas públicas para o setor. É como se um médico tentasse debelar uma doença sem os exames em mãos, aplicando medicamentos por intuição e torcendo para que sua sensibilidade acerte a raiz do problema do paciente.

O primeiro e mais importante passo para o desenvolvimento de um projeto de segurança efetivo, é a organização dos dados. É necessário superar os impasses federativos e as disputas políticas regionais e nacionais em prol do compartilhamento de informações, que passa pela aprovação de uma lei federal sobre o tema (lei de proteção e uso de dados na seara da segurança pública), por uma harmonização de estatísticas e pela construção de um sistema nacional mais robusto de conhecimento sobre o funcionamento do crime organizado e das estratégias usadas para a lavagem de dinheiro.

Não é uma tarefa fácil. A coordenação nacional exige conversa, política, debate e reflexão para superar as arestas e problemas regionais. Mas se não houver um esforço concentrado nesse sentido, continuaremos a enfrentar organizações bem articuladas, sofisticadas e com conexões internacionais com bravatas e guardas da esquina.

*Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de direito penal da USP e presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB

Fonte: https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2024/05/pierpaolo-cruz-bottini-o-desafio-do-crime-organizado.ghtml

Segurança pública, para além das saidinhas

Combate ao crime organizado exige ir além das pessoas e identificar a peça essencial ao funcionamento das ordens criminosas: o dinheiro

Por Pierpaolo Bottini

São desnecessárias grandes pesquisas ou análises para identificar a segurança pública como uma das principais preocupações da população brasileira. O Brasil ocupa os primeiros lugares no ranking de homicídios no mundo. Embora os números estejam caindo, no País acontecem 10% das mortes violentas de todo o planeta, grande parte delas na periferia, sem que seja necessário esforço para adivinhar a cor da maioria dos afetados. O número de feminicídios, estupros e crimes patrimoniais também não é pequeno.

Para além da insegurança, das vidas e liberdades afetadas, o crime impacta a economia. Os gastos com segurança pública no Brasil abarcam 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB). No campo privado, estimam-se em R$ 171 bilhões as despesas com proteções, seguros e reposição de perdas, sem contar os prejuízos decorrentes da concorrência desleal nos setores explorados pelo crime organizado, em que tributos, direitos autorais, proteção ao consumidor ou à saúde pública não são objeto de preocupação.

Esse cenário não surge do acaso. Para além dos problemas sociais e da desigualdade, há um elemento central por trás desses números: o crime organizado. As facções criminosas se estruturaram na última década e atingiram patamares elevados de sofisticação. Dominam territórios, controlam a distribuição não apenas de drogas e armas, mas também de gás, luz e outros serviços, constroem e vendem imóveis, organizam o trânsito, cobram proteção e mediam e julgam conflitos. Substituem o Estado, encastelados em feudos, morros ou em estruturas empresariais, com milhares de vassalos ou funcionários. Estima-se que o PCC tenha mais de 100 mil filiados. Aos poucos, vão ganhando espaço e institucionalidade, elegem vereadores, prefeitos e vencem licitações, das quais extraem recursos e instrumentos para ocultar dinheiro ilícito.

O problema não é pequeno, e seu enfrentamento exige mais do que os rasos debates sobre saídas temporárias ou o aumento de penas, fecundos em votos e estéreis em resultados. O País tem 850 mil presos, é um dos que mais encarceram no mundo, sem vantagem em termos de segurança, e com um beneficiário claro: as organizações criminosas. Com penitenciárias como centros de recrutamento de integrantes, cada detento é comemorado como um reforço em suas fileiras.

Grades são insuficientes para as facções, pouco afeadas pelas prisões de seus membros. O combate ao crime organizado exige ir além das pessoas e identificar a peça essencial ao funcionamento das ordens criminosas: o dinheiro. É preciso conhecer as formas usadas para recolher, ocultar e lavar os recursos ilegais. Mais do que armas e penas, é importante saber por onde anda o capital das facções, as transações, operações, contas e negócios de fachada usados para dar aparência de licitude ao produto do crime. E, a partir daí, desenvolver programas para facilitar a identificação do dinheiro, congelar e confiscar os recursos de origem ilícita, e esvaziar a capacidade financeira das organizações criminosas.

Para isso, é importante reorganizar os sistemas de coleta, guarda e gestão de informações sobre essas entidades, trabalho nada fácil num país multicorporativo como o Brasil. O Fórum Nacional de Segurança Pública conta 1.595 órgãos relacionados à segurança pública no País, entre Polícias Civis, Militares, Rodoviária, Ferroviária, Técnico-Científicas, Legislativas, Guardas Municiais e tantas outras, cada qual com sistemas de dados próprios, que pouco conversam entre si. Informações sobre antecedentes, perícias, balísticas são precariamente compartilhadas, cadastros de armas são desatualizados e pouco acessíveis, relatórios sobre as formas de lavagem de dinheiro acabam encastelados nas diversas corporações. Não é possível enfrentar facções, internacionalmente interligadas, com informações fragmentadas, colhidas em cada unidade federativa e pouco integradas no plano federal.

O enfrentamento do crime organizado deve deixar de ser uma corrida cega das instituições em torno do próprio rabo. É preciso racionalizar a gestão das informações, e para isso algumas medidas são imprescindíveis. Cabe ao Legislativo aprovar com urgência o marco legal sobre o manejo e a proteção de dados na área criminal, com a definição mais clara de competências e poderes, para evitar a inércia e o arbítrio. Cabe aos Executivos dos Estados e União aprimorar o compartilhamento de dados, uniformizar estatísticas e definir estratégias em conjunto, deixando de lado a mesquinhez da disputa regional em prol de um programa eficaz de segurança pública.

Apenas assim será possível conhecer a economia do crime, direcionar investigações e alocar de forma eficiente forças policiais para atingir o calcanhar sensível das corporações delitivas: seu capital, os recursos usados para pagar seus soldados e os favores de funcionários públicos, essenciais para seu funcionamento. O velho mantra de seguir e congelar o dinheiro ainda segue sendo o melhor remédio para fazer frente ao crime organizado.

Fonte: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/seguranca-publica-para-alem-das-saidinhas/

Algumas reflexões sobre o racismo escolar

Não parece justo que a vítima seja obrigada a conviver com tal lembrança viva

Pierpaolo Cruz Bottini

Advogado e professor de direito penal da USP

Em sua coluna nesta FolhaHélio Schwartsman, a quem muito admiro, criticou a ideia de expulsar alunas de um colégio de elite por racismo (“Vontade de punir”, 3/5). Argumentou que o cérebro em desenvolvimento dos adolescentes não tem condições plenas de controlar sua impulsividade, e a expulsão seria inadequada, sendo preferível usar o episódio como oportunidade de crescimento. Aproveitou para atacar os progressistas que defenderam a medida pelo humanismo de ocasião.

Como representante de tais progressistas, quero discordar do articulista, que erra na premissa e na conclusão. Comungo de sua perplexidade com a contradição de alguns discursos de esquerda, que defendem leis criminais mais brandas e, ao mesmo tempo, usam e abusam de propostas de aumento de pena quando se trata de ataques a certos grupos ou categorias.

Mas, com todo o respeito, a expulsão não tem relação com direito penal. É medida drástica, mas nem de longe tem o caráter aflitivo da prisão ou da restrição a direitos fundamentais que caracterizam a pena ou as medidas socioeducativas. As alunas não serão privadas de educação, do convívio escolar ou do direito de ir e vir. Apenas deverão exercê-los em outro lugar.

Acreditar que atos de racismo são apenas oportunidades de aprendizado é desconhecer a dor profunda que cada agressão dessa natureza causa na criança. O dano material e as injúrias são só a parte visível de um calvário cotidiano sofrido por esses alunos, composto de agressões expressas e veladas, ameaças, exclusões, apelidos, piadas e ironias que violam profundamente sua dignidade. A agressão deixa de ser uma brincadeira de criança quando se dirige a vulneráveis, pertencentes a grupos que, seja pela cor ou religião, tem um histórico de perseguições.

Caro Hélio, vivemos em um país dito cordial, que esconde o racismo em sorrisos e abraços, mas que o aplica em seleções de emprego, nomeações para tribunais, contratações de serviços. A sensibilidade das crianças negras às expressões usadas no episódio é muito mais profunda do que você e eu podemos imaginar.

Não se trata de demonizar as adolescentes, que estão em processo de formação e terão oportunidade de aprender com o erro e evitar sua repetição. As alunas podem participar de um processo de restauração, expressar suas emoções, compreender o significado de seus atos e até ser desculpadas, mas em escolas distintas. Não parece justo que a vítima seja obrigada a conviver com a lembrança viva de um acontecimento que fez explodir em violência um racismo latente.

Rodas de conversa e a manutenção do convívio escolar repararão apenas a triste paz com a qual nos acostumamos, onde a opressão bem disfarçada é tolerada com resignação. E mesmo quando o esforço de dissimulação cai por terra em manifestações de ódio e violência, as desculpas são aceitas, em prol de uma comunhão pelo aprendizado.

O aperto de mãos e os tapas nas costas podem limpar a superfície aparente, mas não removem a sujeira que grassa pelas frestas de nossa lamentável ordem social.

Fonte:https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/05/algumas-reflexoes-sobre-o-racismo-escolar.shtml

TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães

Colegiado considerou que direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário respeitar a privacidade, a vida pessoal, a honra e a imagem das pessoas, mesmo quando se tratam de figuras públicas.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou Silas Malafaia a pagar R$15 mil a Vera Magalhães por ter veiculado informações falsas sobre a jornalista em suas redes sociais. O colegiado também determinou a remoção das publicações e proibiu o pastor de reproduzir notícias novas fake news.

Relembre

Em agosto de 2022, Vera ajuizou ação após o pastor evangélico afirmar no Twitter que a jornalista receberia meio milhão de reais por ano do “governo Dória” para “atacar sucessivamente” o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo consta na inicial, Malafaia afirmou que “Doria começou a bancar a jornalista que ataca o presidente em todo o tempo”, e a insultou, chamando-a de “medíocre”, “ridícula”, “jornalista parcial”, “covarde”, que somente escreveria “bobagens”, teria “preconceito religioso” e que “se esconderia atrás de ser do sexo feminino para se proteger.”

Em primeiro grau, o juízo determinou que Malafaia pagasse uma indenização de R$15 mil e também proibiu-o de espalhar fake news sobre Vera em suas redes sociais. Inconformado, Malafaia recorreu da decisão.

Ao analisar o recurso, a desembargadora designada, Viviani Nicolau, destacou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário respeitar a privacidade, a vida pessoal, a honra e a imagem das pessoas, mesmo quando se tratam de figuras públicas.

“Entre os limites impostos pela própria Constituição Federal ao direito à liberdade de expressão está o dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa.”

Para a desembargadora, a conduta de Malafaia extrapolou o limite do razoável e violou a honra e a reputação da jornalista. A magistrada pontuou que as acusações de Malafaia não tinham fundamentos e que “a polarização política que permeava a sociedade em geral no momento da divulgação das postagens não é capaz de elidir a ausência de verossimilhança nas assertivas do requerido, que conta com mais de 1 milhão de seguidores na rede social utilizada”.

“Soma-se a isso o fato de que o próprio conteúdo dos dois ‘tweets’ mencionados deixa claro o intuito de ofender e desqualificar o trabalho da autora como jornalista, especialmente pela criação de um suposto vínculo entre a sua renda mensal e a atuação ‘parcial’ como jornalista, considerando o réu que isso faria ‘a casa cair’ para a autora, ou seja, retiraria a credibilidade de seu trabalho”, concluiu a desembargadora.

Assim, votou para rejeitar o recurso e manter a sentença que condenou o pastor evangélico. O colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento da desembargadora.

Em nota, a defesa da jornalista, patrocinada pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, afirmou que “o Tribunal confirmou o entendimento irreparável que já havia sido adotado em primeiro grau. Novamente, vence a liberdade de imprensa e o livre exercício da atividade jornalística competente. É hora de que um dos mais influentes pastores evangélicos do país lide com as consequências de suas falas tomando responsabilidade por divulgar desinformação, que tanto tem prejudicado o exercício democrático saudável no Brasil”.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/406587/tj-sp-silas-malafaia-indenizara-por-fake-news-contra-vera-magalhaes

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