Category Archives: Não usar

Grupo de estudos da Faculdade de Direito da USP também propõe nova lei para crimes financeiros e mudanças nas regras de fintechs, bets, ouro e criptoativos

Uma agência nacional para cruzar informações de diferentes órgãos públicos e privados e ajudar a identificar como o dinheiro circula entre organizações criminosas. Essa é uma das principais propostas apresentadas pelo Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GELD/USP) em um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da lavagem de dinheiro e do crime organizado.

Coordenado pelo professor Pierpaolo Cruz Bottini, o GELD reúne professores e pesquisadores da Faculdade de Direito da USP e, desde 2022, desenvolve estudos sobre lavagem de dinheiro em diferentes setores, como fintechs, ativos virtuais, apostas esportivas e cadeia produtiva do ouro.

Para o cenário eleitoral de 2026, o grupo reuniu as propostas em um documento entregue aos coordenadores dos programas de governo dos candidatos à Presidência da República.

A proposta da Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública parte de um diagnóstico que se repete ao longo do estudo: a fragmentação das informações. A ideia é estabelecer padrões nacionais para estatísticas, protocolos e dados relacionados ao crime organizado e organizar o compartilhamento de informações entre os estados.

A agência também teria a atribuição de conectar órgãos que participam de investigações ou do cumprimento de decisões judiciais, incluindo cartórios, bancos, órgãos de trânsito, Receita Federal e Previdência. Outra frente seria financiar tecnologias para identificar, bloquear e recuperar ativos ilícitos, inclusive criptomoedas.

Segundo o GELD, hoje diferentes instituições podem ter apenas partes das informações necessárias para reconstruir a dinâmica de um crime.

O cruzamento desses dados permitiria, na avaliação do grupo, enxergar conexões que não aparecem quando cada informação é analisada isoladamente. Para Bottini, esse é justamente um dos principais gargalos atuais.

“O principal gargalo é o uso e a coordenação das medidas de inteligência para identificar e desarticular grupos criminosos, compreender a rede criminosa e sua articulação financeira.”

A agência proposta não teria a mesma função das demais estruturas de coordenação sugeridas no documento. O estudo diferencia a nova estrutura da ENPICD (Estratégia Nacional de Prevenção e Inteligência contra o Crime Digital), voltada à coordenação estratégica, e do SNIFD (Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital), pensado para o monitoramento de padrões suspeitos no sistema financeiro digital.

A Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública teria uma função executiva: padronizar dados, interligar bases e financiar capacidade tecnológica para bloqueio e recuperação de ativos.

Lei de crimes financeiros seria substituída após quase 40 anos

O pacote também propõe uma nova Lei de Crimes Financeiros para substituir a Lei nº 7.492/1986, criada em um cenário de intermediação bancária muito diferente do atual.

A avaliação do grupo é que a legislação foi construída antes da expansão das fintechs, dos pagamentos instantâneos e dos ativos virtuais. Aplicar o texto antigo às novas tecnologias e instituições acaba gerando sobreposições e dúvidas.

Bottini resume o problema comparando a legislação a “uma roupa muito antiga que não se encaixa no novo dono”.

A proposta é elaborar uma lei já pensada para meios de pagamento instantâneos, ativos virtuais, fintechs e arranjos digitais, em vez de adaptar uma legislação concebida para o sistema financeiro tradicional.

Contas-laranja poderiam passar por validação a cada dois anos

Entre as medidas voltadas às fintechs, o GELD propõe uma Prova de Vida e Validação de Identidade Bienal. Instituições financeiras e de pagamento teriam de comprovar periodicamente, por meio eletrônico, a identidade dos clientes. O descumprimento poderia levar à suspensão da conta.

O estudo também prevê mecanismos de revalidação extraordinária diante de padrões considerados de risco. A medida mira as chamadas contas-laranja, que podem ser abertas em nome de uma pessoa e depois cedidas, alugadas ou controladas por terceiros.

Veja também: Combate ao crime organizado e regulação de criptos marcam debate sobre lavagem de dinheiro na USP

Segundo Bottini, criminosos podem chegar a essas contas por meio de fraude, com falsificação de documentos ou roubo de dados, mas também pelo convencimento ou coerção de pessoas para que emprestem ou aluguem suas contas.

Para o pesquisador, a facilidade de abertura de contas digitais aumentou a necessidade de mecanismos capazes de verificar se a identidade registrada continua correspondendo a quem efetivamente utiliza a conta.

O núcleo também propõe aperfeiçoar os critérios para que crimes digitais de grande escala, com impacto relevante sobre sistemas financeiros ou de pagamentos, possam ser investigados e julgados na esfera federal.

Nas bets, proposta é analisar a partida inteira

Uma das medidas mais específicas do documento está no mercado de apostas esportivas. O grupo propõe que o evento esportivo completo seja considerado a unidade de análise, em vez de cada aposta ser examinada isoladamente.

O objetivo é reunir as transações relacionadas a uma mesma partida para identificar padrões que poderiam passar despercebidos quando as apostas são analisadas individualmente. O mecanismo pode ajudar a identificar, por exemplo, apostas coordenadas e contrapostas feitas por diferentes “laranjas” em uma mesma partida.

Segundo Bottini, uma aposta isolada pode parecer absolutamente normal. O problema aparece quando todas as apostas relacionadas ao evento são reunidas: podem surgir movimentos em sentidos opostos, feitos por diferentes pessoas, que revelam uma estratégia coordenada.

Nesse modelo, um grupo pode distribuir apostas entre resultados diferentes, reduzindo o risco da operação. O apostador que aparece como vencedor recebe, então, um prêmio que pode dar aparência lícita ao dinheiro. Para o pesquisador, esse tipo de análise precisa ser considerado nas discussões sobre a regulação do setor.

O GELD também propõe que os apostadores declarem periodicamente a própria renda e uma chamada “disponibilidade de perda”, que funcionaria como um limite obrigatório para as perdas permitidas pelas plataformas.

Leia também: Entenda a Lei Antifacção e o que muda no combate ao crime organizado

Ouro: rastreamento teria de sobreviver ao refino

A cadeia produtiva do ouro é outro ponto de atenção. O grupo propõe ampliar a proibição do uso de dinheiro em espécie para as diferentes etapas da cadeia, incluindo operações posteriores à primeira comercialização e o mercado de ouro reciclado.

Também defende que marcas físicas e digitais utilizadas para rastrear o metal permaneçam identificáveis mesmo depois da fundição e do refino.

A proposta inclui ainda ampliar as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro para atividades de tratamento, refino, beneficiamento e exportação, além de integrar informações da Polícia Federal e o fluxo de comunicações ao Coaf.

A preocupação é que controles concentrados apenas em determinados pontos da cadeia deixem brechas justamente nas etapas intermediárias.

Mais setores teriam de informar o Coaf

O chamado “Sufoco Financeiro” reúne quatro medidas propostas pelo grupo. Uma delas amplia o rol de setores obrigados a comunicar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

A proposta inclui operadores de criptomoedas, bets e comerciantes de minérios e madeira, além de prever mecanismos para operacionalizar o envio dessas informações.

Outra medida cria um Cadastro Nacional de Bens Indisponíveis, com o objetivo de centralizar informações sobre ordens de bloqueio e dar maior integração ao processo de constrição e recuperação de patrimônio.

O grupo também propõe um cadastro nacional de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), apoiado por inteligência artificial, e mudanças na Lei de Licitações para impedir a participação ou contratação de empresas com ligação direta ou indireta com organizações criminosas, mediante identificação do beneficiário final.

Combate ao crime passa pelo caminho do dinheiro

Embora as propostas tratem de setores diferentes, o diagnóstico apresentado pelo GELD é comum: o avanço das novas formas de movimentação financeira exige que investigação, inteligência e regulação acompanhem a velocidade dessas mudanças.

Pix, contas digitais, criptomoedas, plataformas de apostas e cadeias econômicas complexas ampliaram as possibilidades de movimentação de recursos. Ao mesmo tempo, segundo o grupo, informações sobre essas operações permanecem distribuídas entre diferentes instituições.

Por isso, o documento não se limita à criação de novos crimes ou ao aumento de punições. A aposta central é melhorar a capacidade do Estado de identificar conexões, reconstruir a circulação dos recursos e chegar aos responsáveis pela estrutura financeira das organizações criminosas.

Para Bottini, entender essa articulação é fundamental porque o dinheiro não circula necessariamente por um único setor ou instituição.

É justamente nesse ponto que a proposta de uma agência nacional ganha espaço no pacote: transformar informações dispersas em inteligência capaz de reconstruir a rede financeira por trás do crime organizado.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/adriana-de-luca/nacional/sudeste/sp/usp-propoe-agencia-nacional-para-cruzar-dados-e-rastrear-dinheiro-do-crime/

• OUTRO LADO: Procurada, Ana Paula Schimitt diz que não fala com ‘assessoria de imprensa do regime’
• Ela havia comentado no programa Linha de Frente que a então jornalista da CNN havia entrado na emissora ‘por uma cota’

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) denunciou a jornalista Ana Paula Schmitt por injúria racial contra a jornalista e comentarista política Basília Rodrigues. A denúncia também acusa dois usuários do X (ex-Twitter) pelo mesmo crime.

Segundo a Promotoria, os três fizeram manifestações contra Basília em novembro e dezembro de 2023. O MP afirma que as mensagens usaram a raça e a cor da jornalista para ofender sua dignidade e seu trabalho. Procurada, Ana Paula Schimitt afirmou que não falava com “assessoria de imprensa do regime”, sem especificar qual.

Schmitt é acusada de ter feito comentários sobre Basília durante o programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, em 29 de novembro de 2023. Ao falar sobre a indicação de Flávio Dino ao STF (Supremo Tribunal Federal), ela afirmou que uma jornalista da CNN, onde Basília estava à época, havia entrado na emissora “por uma cota também”.

No dia seguinte, publicou no X uma foto de Basília e escreveu que ela teria sido “possivelmente contratada através de cota”. Schimitt já havia sido condenada na esfera cível pelas mesmas declarações. Na última terça (22), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou o recurso da ré e manteve a pena de pagamento de indenização de R$ 8.000 por danos morais, valor estipulado pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Quanto aos dois internautas, a denúncia também acusa Luiz Gustavo Sapucahy de Toledo, que publicou no X que Basília “só pode ter sido contratada pra cumprir alguma cota (peso, cor)”, e Ives Leonardo Silva Ferreira, identificado no documento como servidor público, que enviou à jornalista, pelo Instagram, a mensagem “Ordem e progresso, preta fedorenta!”.

As três condutas foram enquadradas pelo MPDFT no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, que trata de injúria racial. A Promotoria afirma que Schmitt e Toledo associaram a contratação e a trajetória profissional de Basília à sua condição racial, usando a raça e a cor como elementos para desqualificá-la. Já a mensagem enviada por Ferreira, segundo o órgão, foi uma ofensa racial direta.

O Ministério Público pediu que a Justiça fixe uma indenização mínima de R$ 50 mil para Basília por parte de cada um dos três denunciados. Também pediu o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal até a sentença.

A Promotoria decidiu ainda não oferecer acordo de não persecução penal aos acusados. Segundo o documento, o MPDFT considera o mecanismo incompatível com a gravidade de crimes fundados em discriminação e preconceito racial.

Em nota, o escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, que representa Basília Rodrigues, afirmou: “A Justiça já reconheceu, na esfera cível, o abuso da liberdade de expressão, e a denúncia do Ministério Público evidencia o uso de conteúdo discriminatório para desqualificar a trajetória profissional da jornalista. Racismo não é crítica, não é debate. Racismo é ilícito e deve ser punido.”

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/09/mp-denuncia-ex-comentarista-da-jovem-pan-por-injuria-racial-contra-basilia-rodrigues.shtml

Professores e pesquisadores do Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP entregaram aos coordenadores de programa de todos os candidatos à Presidência caderno com sugestões para uma Nova Lei de Crimes Financeiros

O Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP entregou aos coordenadores de programa de todos os candidatos à Presidência caderno com resultado de trabalhos e reflexões em propostas concretas para a edição de uma Nova Lei de Crimes Financeiros para aprimorar o enfrentamento da lavagem de dinheiro. As propostas incluem a ampliação do rol de pessoas obrigadas a comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atos que podem ser enquadrados como ocultação de patrimônio de origem ilícita, incluindo comerciantes de ouro e de madeira e, ainda, aqueles que recebem valores oriundos de emendas parlamentares.

O advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, coordenador do grupo e professor livre docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, informou que o objetivo é “contribuir com os debates de forma técnica e propositiva”.

Ele destaca que algumas propostas são de ordem legislativa, outras voltadas ao Poder Executivo, “todas com o objetivo de aprimorar o marco legal e a gestão de políticas públicas no combate ao crime organizado”.

Diante do cenário eleitoral de 2026, o Grupo decidiu ir aos candidatos ao Palácio do Planalto e a suas campanhas para entregar o caderno de 68 páginas com o detalhamento do trabalho.

O Grupo foi criado em 2022 no Departamento de Direito Penal e abriga pesquisadores da graduação, mestrado e doutorado.

A Nova Lei de Crimes Financeiros, segundo a proposta, substituiria o texto atual que prevalece há quarenta anos, com regulamentação de fintechs, meios de pagamento instantâneos, ativos virtuais e arranjos digitais. Os professores defendem a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da segurança pública, com adoção de medidas de aprimoramento da lei de lavagem de dinheiro, e a criação de um cadastro público de Pessoas Politicamente Expostas (PEP).

Um capítulo prevê a extensão do dever de cadastro de clientes e de comunicação ao COAF. A proposta consiste na exigência a setores profissionais sensíveis, como os operadores de criptomoedas, bets, comerciantes de minérios e madeira, e instituições que recebam recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares, para formação de um cadastro de clientes ou de prestadores de serviços e a comunicação ao COAF de atos suspeitos de lavagem de dinheiro.

“A medida converte em regra geral aquilo que três núcleos identificaram, cada um em seu setor, como a mesma lacuna”, diz o estudo.

No ouro, os deveres de gerenciamento de risco e de prevenção alcançam apenas as instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central, de modo que os elos de tratamento, refino, beneficiamento e exportação alimentam o sistema de rastreabilidade sem qualquer dever de verificar o que registram. “Registrar não é diligenciar e o COAF não figura entre os destinatários do reporte de irregularidade.”

Outra recomendação é promover o impedimento de empresas com ligação direta ou indireta com organizações criminosas de participarem de licitações ou celebrarem contratos governamentais.

O Grupo da Direito São Francisco quer, ainda, a implantação de uma Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública, para padronizar dados criminais estaduais, interligar bancos de dados públicos e privados (cartórios, trânsito, bancos) e financiar o desenvolvimento de tecnologia de confisco e recuperação de criptoativos e medidas de aprimoramento da regulação das fintechs, como a instituição de Prova de Vida e Validação de Identidade Bienal

Eles ainda sugerem a criação de um Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), com a inclusão obrigatória do Banco Central e critérios objetivos de compartilhamento de dados de fraudes digitais.

A regulação das bets mereceu um capítulo especial dos especialistas que pedem a instituição do Evento como Unidade de Análise. Isso obrigaria a um severo monitoramento e registro das transações consolidados com foco na partida ou evento esportivo completo, e não em apostas isoladas, para detectar fraudes complexas, como apostas coordenadas e contrapostas feitas por “laranjas” em diferentes subeventos.

Os professores entendem ser necessário que as empresas que trabalham no setor demonstrem Capacidade Técnica de Bloqueio dos ativos virtuais diante de ordens judiciais e Sanções por Descumprimento da Travel Rule (sanções para as prestadoras que violarem as regras de registro e compartilhamento de dados de transações de origem e destino dos bens).

Eles pregam regulação de setores sensíveis para a lavagem de dinheiro de crimes ambientais, como a cadeia do ouro, e propõem a vedação do uso de dinheiro em espécie em todas as transações posteriores, o uso de marcação física que sobreviva ao refino para fins de rastreamento, além da integração ao COAF no fluxo de recebimento de relatórios.

Apontam também a importância de que inconsistências operacionais detectadas de forma autônoma pelo sistema gerem comunicações automáticas imediatas à Agência Nacional de Mineração e ao COAF.

“A ideia é compartilhar as propostas, resultados de estudos específicos sobre a legislação de cada setor, com o objetivo de qualificar os debates sobre a prevenção e controle da lavagem de dinheiro, considerada uma das formas mais inteligentes e eficazes de enfrentamento do crime organizado”, pontua Pierpaolo Bottini.

Fonte:https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/grupo-propoe-a-candidatos-lei-que-obriga-comunicacao-ao-coaf-de-quem-recebe-dinheiro-de-emendas/

Por unanimidade, desembargadores do TJ-SP mantiveram liminar que barra instalação de megatelões no Centro. Projeto está suspenso há quase quatro meses e gestão Ricardo Nunes (MDB) acumula segunda derrota no tribunal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou nesta segunda-feira (21) um novo recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve suspensa a implantação do projeto Boulevard São João, conhecido como “Times Square paulistana”, no cruzamento das avenidas Ipiranga e São João.

Para o advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas, que representa os autores da ação, a decisão evita que o projeto avance antes que a Justiça conclua se ele é legal ou não. Segundo ele, liberar as obras agora poderia tornar irrelevante um eventual julgamento contrário no futuro. “Agora, com o regular andamento do processo, o contraditório e a análise completa dos documentos, o Juízo terá os elementos necessários para decidir, de forma definitiva, sobre a legalidade do modelo adotado.”

A advogada Maitê Bertaiolli também responsável pela representação dos autores, disse que o entendimento do tribunal valoriza a participação popular nas decisões sobre a cidade. “O reconhecimento da relevância da participação popular demonstra que a ação popular cumpre justamente a sua finalidade: permitir que a sociedade exerça o controle sobre decisões que afetam a cidade e o interesse coletivo”.

Leia matéria completa em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/09/21/times-square-de-sp-justica-nega-novo-recurso-da-prefeitura-e-mantem-projeto-suspenso.ghtml

Evento terminou com anúncio da 18ª edição do Encontro Anual da AASP em 2027

­

Chega ao fim a 17ª Edição do Encontro Anual da AASP – Associação dos Advogados. Ao longo de três dias, mais de 650 pessoas inscritas tiveram acesso a conteúdos atuais, inovadores e de alta qualidade, apresentados em exposições provocativas e inspiradoras por especialistas de diversas áreas.

­

O encerramento do terceiro dia de debates ficou por conta da Plenária 5: Crime Organizado, Segurança Pública e Garantias Fundamentais, conduzida pelo Vice-Presidente da AASP, Antonio Carlos de Oliveira Freitas.

­

A exposição reuniu três perspectivas fundamentais do cenário jurídico para debater o equilíbrio entre a repressão à ilicitude e o estrito cumprimento da Constituição Federal.

­

A partir das percepções do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, da Advogada e Ex-Conselheira da AASP, Flávia Rahal, do Advogado Pierpaolo Bottini, a exposições giraram em torno de como o Estado pode com firmeza e inteligência combater as facções e ao crime organizado sem suprimir os direitos fundamentais das pessoas cidadãs.

­

Durante sua fala de abertura, Antonio Freitas destacou a relevância dos temas escolhidos. “Vivenciamos um período turbulento, com os ânimos da população exaltados. Todos sentimos os impactos do aumento da violência causado pelas facções criminosas que afligem a sociedade brasileira”, declarou.

O Ministro Ribeiro Dantas defendeu que o combate ao crime organizado só se torna eficaz se focar na estrutura financeira das facções, e não apenas na repressão de pequenos delitos.

­

“Prender o ‘peixe pequeno’ na esquina não enfraquece o crime e apenas abastece as facções com novos membros. A prioridade deve ser cortar as linhas de financiamento e desarticular a economia que sustenta os grupos criminosos”, declarou.

­

Já o Advogado criminalista e Professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, defendeu uma reformulação profunda na segurança pública brasileira, focando em inteligência e asfixia financeira em vez de encarceramento massivo.

­

“O foco estratégico deve ser desestruturar as bases funcionais das organizações criminosas, impedindo-as de pagar fornecedores, funcionários e agentes públicos corrompidos”, explicou.

­

O jurista alertou ainda que o encarceramento em massa atua como balcão de negócios e recrutamento para as próprias organizações criminosas. “O Processo Penal não deve ser populista. Precisamos fortalecer a inteligência financeira, monitorar transações suspeitas e lavagem de dinheiro. Essas são as armas mais poderosas do Estado contra o crime”, ressaltou.

­

A Advogada criminalista e Professora Flávia Rahal criticou o Poder Legislativo por voltar suas forças excessivamente no endurecimento de penas como resposta ao crime organizado, em vez de investir em reformas estruturais e na eficiência do sistema de justiça criminal.

­

“O que vemos é uma produção em massa de leis que apenas aumentam penas, sem efeitos práticos na desarticulação de facções ou na redução real dos índices de violência. O que mais precisamos, agora, são respostas efetivas e inteligentes para a condução de políticas de segurança pública nacionais, pautadas estritamente no respeito à legalidade e aos direitos fundamentais”, concluiu.

Encerramento

Durante o discurso de encerramento, o Vice-Presidente da Associação, Antonio Freitas, agradeceu a presença de todas e todos e anunciou, em primeira mão, que a 18ª edição do Encontro Anual da AASP será realizada novamente em Campos do Jordão, entre os dias 26 e 28 de agosto de 2027.

­

Ao citar a célebre frase do Filósofo Luiz Felipe Pondé — “Pensar no futuro, no final das contas, é ter método e não adivinhação” —, Freitas evitou fazer previsões sobre os próximos anos da Advocacia. No entanto, garantiu que a AASP continuará pronta para acompanhar as transformações sociais, relembrando a trajetória histórica da entidade em superar momentos de crise sob a condução de lideranças preparadas.

­

A cobertura completa do 17º Encontro Anual AASP está disponível na página oficial do evento e nas redes sociais da Associação.

­

A AASP agradece a todas as pessoas envolvidas e fortalece o compromisso de facilitar e potencializar o exercício do Direito no país. Até o próximo ano!

Fonte:https://www.aasp.org.br/encontro-anual/17o-encontro-anual-chega-ao-fim-com-reflexoes-sobre-combate-ao-crime-organizado-seguranca-publica-e-garantias-fundamentais/

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizará, por videoconferência, uma palestra no dia 24 de agosto sobre Criminalidade, Estado e Mercado. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Universidade de São Paulo (Geld-USP).

A mediação será feita por Ana Elisa Liberatore S Bechara, diretora da Faculdade de Direito da USP e pelos advogados e professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini.

• Coletânea de textos foi organizada pelos professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini
• Como tratar penalmente os excluídos sociais e a legítima defesa sob a perspectiva de gênero estão entre os temas

A Faculdade de Direito da USP, que chega ao seu bicentenário em 2027, ganhou no ano passado uma disciplina na pós-graduação para discussão das desigualdades na aplicação das leis criminais. Intitulada “Direito Penal e Igualdade”, é ministrada pelos professores e advogados Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini.

Os docentes decidiram compartilhar com a sociedade o conhecimento produzido sobre o tema na academia e organizaram uma coletânea com 23 estudos, ensaios e artigos elaborados em sua maioria por doutorandos e mestrandos.

Segundo Silveira, “a preocupação que gerou a matéria deriva tanto de um debate que já se faz presente na Europa sobre o tema da desigualdade como, também, o reconhecimento que algumas de nossas leis e decisões parecem, de alguma forma, incrementar tal desigualdade”.

Em mais de 500 páginas, o livro “Direito Penal e Desigualdade” apresenta textos técnicos em que são debatidos conceitos legais que são aplicados todos os dias nas varas e tribunais brasileiros, e que acabam levando ao encarceramento principalmente de pessoas pretas e de baixa renda.

“Os artigos mostram um direito penal desigual, e é papel da universidade pública debater esse tema. Enquanto tais contradições forem desconhecidas, os privilégios serão preservados, as prisões lotadas com o público usual e o discurso da igualdade embotado. Um direito penal desigual não se faz respeitar, e o desdém por seu conteúdo aumenta a insegurança em uma sociedade que demanda por paz”, diz Bottini.

Uma das quatro seções do livro trata do “princípio da insignificância”, que é empregado na Justiça para afastar a fixação de penas, por exemplo, em casos de furto de bens ou produtos de baixo valor, como pacotes de bolachas.

O criminalista e professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Gualter Del Nero critica em um capítulo o fato de muitos juízes brasileiros deixarem de aplicar o princípio da insignificância quando o acusado é reincidente ou possui maus antecedentes.

Para o autor, essas características dos acusados devem ser levadas em consideração apenas em eventuais situações de cálculo de penas, e não possuem qualquer relação com a adoção do princípio da insignificância. Segundo Del Nero, o foco dos julgadores não deve ser nos autores dos supostos delitos, mas nos resultados de suas condutas.

Em um dos capítulos do livro, a procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Nathalie Kiste Malveiro propõe um debate sobre o tema da legítima defesa sob a perspectiva de gênero.

A autora analisa em seu texto as situações de violência doméstica contra mulheres.

O Código Penal brasileiro estabelece que para a configuração da legítima defesa é necessário que a pessoa esteja agindo para evitar uma agressão atual ou iminente.

A procuradora chama a atenção para as situações em que a violência praticada contra as mulheres é psicológica, e alerta que, “ainda hoje, há dificuldades dos julgadores em entender caracterizada esta disseminada forma de violência contra a mulher, o que pode, já a priori, afastar a incidência da justificadora, não se reconhecendo a injusta agressão”.

A obra conta com dois autores estrangeiros, o espanhol Javier Cigüela Sola, professor na Universidade de Barcelona, e o alemão Christoph Burchard, docente na Universidade Goethe de Frankfurt.

O professor espanhol aborda em seu texto o tema da exclusão social e sugere reflexões sobre como tratar penalmente as pessoas que vivem sob essa condição.

Sola propõe uma causa de exclusão da culpabilidade criminal “que seja sensível tanto ao contexto quanto ao componente emocional da motivação humana: no que diz respeito ao nosso tema, isso permitiria invocar o tipo de estresse situacional e/ou cognitivo que os pobres sofrem ao tomar decisões morais como razão para diminuir ou excluir sua responsabilidade”.

Fonte:https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/08/debates-de-disciplina-da-usp-sobre-desigualdade-no-uso-das-leis-criminais-chegam-a-livro.shtml

O livro “Direito Penal e Desigualdade”, organizado pelos advogados e professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini, será lançado no dia 17 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no centro de São Paulo.

Publicada pela Thomson Reuters Brasil, a obra reúne artigos inéditos de juristas e pesquisadores sobre os impactos das desigualdades sociais, econômicas e raciais no sistema de Justiça criminal brasileiro.

A coletânea aborda temas como seletividade penal, garantias fundamentais, política criminal e processo penal, propondo uma reflexão sobre os desafios da aplicação do direito em um país marcado por desigualdades estruturais.

O podcast da rádio CBN “50 Debates para o Brasil” entrevistou os advogados criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini e Eduardo Maurício para discutir os impactos da redução da maioridade penal no combate ao crime organizado.

Para Bottini, a mudança aumentaria a reincidência e aproximaria adolescentes das facções. Eduardo Maurício defende que os autores de crimes graves sejam responsabilizados como adultos a partir dos 16 anos.

Ouça o episódio completo em:https://open.spotify.com/episode/5Lzlgw7SFHCX4w7GlQ7Dac?si=CkFPZboLQH2hi1phP0Robw&utm_source=whatsapp&nd=1&dlsi=0ebc63c35e534c9f