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Julgamento da ADI 7.236: a dupla chance de persecução

O julgamento no Supremo Tribunal que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é o tema do artigo de Otávio Ribeiro Lima Mazieiro publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur).

Segundo o advogado, o ordenamento jurídico brasileiro possui um emaranhado de legislação voltada ao controle da moralidade pública e a respectiva responsabilização pessoal, seja de agente público, seja de particular, existindo a interlocução, como já mencionado, entre a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Anticorrupção, disposições do Código Penal, dentre outras legislações.

“A formação legislativa gera um risco de existir um excesso de responsabilização, em razão da dupla chance de persecução — também chamado de double jeopardy — quando se concede uma dupla oportunidade ao Estado de punir o suposto responsável por um ato ilegal em esferas distintas” avaliou Otávio.

Leia o artigo completo em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-20/790884/

Pierpaolo Cruz Bottini: O desafio do crime organizado

Fragmentação de informações é lacuna que dificulta o desenvolvimento de um projeto de segurança efetivo

O crime organizado é uma das grandes preocupações da população brasileira, e nesse ano de eleições municipais vem ocupando a pauta dos debates políticos. Propostas não faltam, desde o recrudescimento das penas, até a implementação de policiamento comunitário, com diversos tons e matizes, a depender da ideologia ou demanda dos eleitores.

Mas, nada disso será suficiente se não existirem dados confiáveis e precisos sobre o problema. Como segurança é uma atividade levada a cabo, em parte, pelos estados federados, as informações sobre o tema são colhidas de forma fragmentada, sem padrões unificados. Não existe um sistema federal de inteligência eficiente que agregue dados sobre delitos praticados, armas, balística etc. Informações sobre homicídios solucionados, violência policial, feminicídios e outras não são conhecidas porque cada estado usa um critério distinto para cadastrá-las, muitas vezes orientados pela vontade de divulgar estatísticas que não revelam exatamente a realidade.

Essa lacuna dificulta demais a formulação de políticas públicas para o setor. É como se um médico tentasse debelar uma doença sem os exames em mãos, aplicando medicamentos por intuição e torcendo para que sua sensibilidade acerte a raiz do problema do paciente.

O primeiro e mais importante passo para o desenvolvimento de um projeto de segurança efetivo, é a organização dos dados. É necessário superar os impasses federativos e as disputas políticas regionais e nacionais em prol do compartilhamento de informações, que passa pela aprovação de uma lei federal sobre o tema (lei de proteção e uso de dados na seara da segurança pública), por uma harmonização de estatísticas e pela construção de um sistema nacional mais robusto de conhecimento sobre o funcionamento do crime organizado e das estratégias usadas para a lavagem de dinheiro.

Não é uma tarefa fácil. A coordenação nacional exige conversa, política, debate e reflexão para superar as arestas e problemas regionais. Mas se não houver um esforço concentrado nesse sentido, continuaremos a enfrentar organizações bem articuladas, sofisticadas e com conexões internacionais com bravatas e guardas da esquina.

*Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de direito penal da USP e presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB

Fonte: https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2024/05/pierpaolo-cruz-bottini-o-desafio-do-crime-organizado.ghtml

Segurança pública, para além das saidinhas

Combate ao crime organizado exige ir além das pessoas e identificar a peça essencial ao funcionamento das ordens criminosas: o dinheiro

Por Pierpaolo Bottini

São desnecessárias grandes pesquisas ou análises para identificar a segurança pública como uma das principais preocupações da população brasileira. O Brasil ocupa os primeiros lugares no ranking de homicídios no mundo. Embora os números estejam caindo, no País acontecem 10% das mortes violentas de todo o planeta, grande parte delas na periferia, sem que seja necessário esforço para adivinhar a cor da maioria dos afetados. O número de feminicídios, estupros e crimes patrimoniais também não é pequeno.

Para além da insegurança, das vidas e liberdades afetadas, o crime impacta a economia. Os gastos com segurança pública no Brasil abarcam 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB). No campo privado, estimam-se em R$ 171 bilhões as despesas com proteções, seguros e reposição de perdas, sem contar os prejuízos decorrentes da concorrência desleal nos setores explorados pelo crime organizado, em que tributos, direitos autorais, proteção ao consumidor ou à saúde pública não são objeto de preocupação.

Esse cenário não surge do acaso. Para além dos problemas sociais e da desigualdade, há um elemento central por trás desses números: o crime organizado. As facções criminosas se estruturaram na última década e atingiram patamares elevados de sofisticação. Dominam territórios, controlam a distribuição não apenas de drogas e armas, mas também de gás, luz e outros serviços, constroem e vendem imóveis, organizam o trânsito, cobram proteção e mediam e julgam conflitos. Substituem o Estado, encastelados em feudos, morros ou em estruturas empresariais, com milhares de vassalos ou funcionários. Estima-se que o PCC tenha mais de 100 mil filiados. Aos poucos, vão ganhando espaço e institucionalidade, elegem vereadores, prefeitos e vencem licitações, das quais extraem recursos e instrumentos para ocultar dinheiro ilícito.

O problema não é pequeno, e seu enfrentamento exige mais do que os rasos debates sobre saídas temporárias ou o aumento de penas, fecundos em votos e estéreis em resultados. O País tem 850 mil presos, é um dos que mais encarceram no mundo, sem vantagem em termos de segurança, e com um beneficiário claro: as organizações criminosas. Com penitenciárias como centros de recrutamento de integrantes, cada detento é comemorado como um reforço em suas fileiras.

Grades são insuficientes para as facções, pouco afeadas pelas prisões de seus membros. O combate ao crime organizado exige ir além das pessoas e identificar a peça essencial ao funcionamento das ordens criminosas: o dinheiro. É preciso conhecer as formas usadas para recolher, ocultar e lavar os recursos ilegais. Mais do que armas e penas, é importante saber por onde anda o capital das facções, as transações, operações, contas e negócios de fachada usados para dar aparência de licitude ao produto do crime. E, a partir daí, desenvolver programas para facilitar a identificação do dinheiro, congelar e confiscar os recursos de origem ilícita, e esvaziar a capacidade financeira das organizações criminosas.

Para isso, é importante reorganizar os sistemas de coleta, guarda e gestão de informações sobre essas entidades, trabalho nada fácil num país multicorporativo como o Brasil. O Fórum Nacional de Segurança Pública conta 1.595 órgãos relacionados à segurança pública no País, entre Polícias Civis, Militares, Rodoviária, Ferroviária, Técnico-Científicas, Legislativas, Guardas Municiais e tantas outras, cada qual com sistemas de dados próprios, que pouco conversam entre si. Informações sobre antecedentes, perícias, balísticas são precariamente compartilhadas, cadastros de armas são desatualizados e pouco acessíveis, relatórios sobre as formas de lavagem de dinheiro acabam encastelados nas diversas corporações. Não é possível enfrentar facções, internacionalmente interligadas, com informações fragmentadas, colhidas em cada unidade federativa e pouco integradas no plano federal.

O enfrentamento do crime organizado deve deixar de ser uma corrida cega das instituições em torno do próprio rabo. É preciso racionalizar a gestão das informações, e para isso algumas medidas são imprescindíveis. Cabe ao Legislativo aprovar com urgência o marco legal sobre o manejo e a proteção de dados na área criminal, com a definição mais clara de competências e poderes, para evitar a inércia e o arbítrio. Cabe aos Executivos dos Estados e União aprimorar o compartilhamento de dados, uniformizar estatísticas e definir estratégias em conjunto, deixando de lado a mesquinhez da disputa regional em prol de um programa eficaz de segurança pública.

Apenas assim será possível conhecer a economia do crime, direcionar investigações e alocar de forma eficiente forças policiais para atingir o calcanhar sensível das corporações delitivas: seu capital, os recursos usados para pagar seus soldados e os favores de funcionários públicos, essenciais para seu funcionamento. O velho mantra de seguir e congelar o dinheiro ainda segue sendo o melhor remédio para fazer frente ao crime organizado.

Fonte: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/seguranca-publica-para-alem-das-saidinhas/

Algumas reflexões sobre o racismo escolar

Não parece justo que a vítima seja obrigada a conviver com tal lembrança viva

Pierpaolo Cruz Bottini

Advogado e professor de direito penal da USP

Em sua coluna nesta FolhaHélio Schwartsman, a quem muito admiro, criticou a ideia de expulsar alunas de um colégio de elite por racismo (“Vontade de punir”, 3/5). Argumentou que o cérebro em desenvolvimento dos adolescentes não tem condições plenas de controlar sua impulsividade, e a expulsão seria inadequada, sendo preferível usar o episódio como oportunidade de crescimento. Aproveitou para atacar os progressistas que defenderam a medida pelo humanismo de ocasião.

Como representante de tais progressistas, quero discordar do articulista, que erra na premissa e na conclusão. Comungo de sua perplexidade com a contradição de alguns discursos de esquerda, que defendem leis criminais mais brandas e, ao mesmo tempo, usam e abusam de propostas de aumento de pena quando se trata de ataques a certos grupos ou categorias.

Mas, com todo o respeito, a expulsão não tem relação com direito penal. É medida drástica, mas nem de longe tem o caráter aflitivo da prisão ou da restrição a direitos fundamentais que caracterizam a pena ou as medidas socioeducativas. As alunas não serão privadas de educação, do convívio escolar ou do direito de ir e vir. Apenas deverão exercê-los em outro lugar.

Acreditar que atos de racismo são apenas oportunidades de aprendizado é desconhecer a dor profunda que cada agressão dessa natureza causa na criança. O dano material e as injúrias são só a parte visível de um calvário cotidiano sofrido por esses alunos, composto de agressões expressas e veladas, ameaças, exclusões, apelidos, piadas e ironias que violam profundamente sua dignidade. A agressão deixa de ser uma brincadeira de criança quando se dirige a vulneráveis, pertencentes a grupos que, seja pela cor ou religião, tem um histórico de perseguições.

Caro Hélio, vivemos em um país dito cordial, que esconde o racismo em sorrisos e abraços, mas que o aplica em seleções de emprego, nomeações para tribunais, contratações de serviços. A sensibilidade das crianças negras às expressões usadas no episódio é muito mais profunda do que você e eu podemos imaginar.

Não se trata de demonizar as adolescentes, que estão em processo de formação e terão oportunidade de aprender com o erro e evitar sua repetição. As alunas podem participar de um processo de restauração, expressar suas emoções, compreender o significado de seus atos e até ser desculpadas, mas em escolas distintas. Não parece justo que a vítima seja obrigada a conviver com a lembrança viva de um acontecimento que fez explodir em violência um racismo latente.

Rodas de conversa e a manutenção do convívio escolar repararão apenas a triste paz com a qual nos acostumamos, onde a opressão bem disfarçada é tolerada com resignação. E mesmo quando o esforço de dissimulação cai por terra em manifestações de ódio e violência, as desculpas são aceitas, em prol de uma comunhão pelo aprendizado.

O aperto de mãos e os tapas nas costas podem limpar a superfície aparente, mas não removem a sujeira que grassa pelas frestas de nossa lamentável ordem social.

Fonte:https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/05/algumas-reflexoes-sobre-o-racismo-escolar.shtml

TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães

Colegiado considerou que direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário respeitar a privacidade, a vida pessoal, a honra e a imagem das pessoas, mesmo quando se tratam de figuras públicas.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou Silas Malafaia a pagar R$15 mil a Vera Magalhães por ter veiculado informações falsas sobre a jornalista em suas redes sociais. O colegiado também determinou a remoção das publicações e proibiu o pastor de reproduzir notícias novas fake news.

Relembre

Em agosto de 2022, Vera ajuizou ação após o pastor evangélico afirmar no Twitter que a jornalista receberia meio milhão de reais por ano do “governo Dória” para “atacar sucessivamente” o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo consta na inicial, Malafaia afirmou que “Doria começou a bancar a jornalista que ataca o presidente em todo o tempo”, e a insultou, chamando-a de “medíocre”, “ridícula”, “jornalista parcial”, “covarde”, que somente escreveria “bobagens”, teria “preconceito religioso” e que “se esconderia atrás de ser do sexo feminino para se proteger.”

Em primeiro grau, o juízo determinou que Malafaia pagasse uma indenização de R$15 mil e também proibiu-o de espalhar fake news sobre Vera em suas redes sociais. Inconformado, Malafaia recorreu da decisão.

Ao analisar o recurso, a desembargadora designada, Viviani Nicolau, destacou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário respeitar a privacidade, a vida pessoal, a honra e a imagem das pessoas, mesmo quando se tratam de figuras públicas.

“Entre os limites impostos pela própria Constituição Federal ao direito à liberdade de expressão está o dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa.”

Para a desembargadora, a conduta de Malafaia extrapolou o limite do razoável e violou a honra e a reputação da jornalista. A magistrada pontuou que as acusações de Malafaia não tinham fundamentos e que “a polarização política que permeava a sociedade em geral no momento da divulgação das postagens não é capaz de elidir a ausência de verossimilhança nas assertivas do requerido, que conta com mais de 1 milhão de seguidores na rede social utilizada”.

“Soma-se a isso o fato de que o próprio conteúdo dos dois ‘tweets’ mencionados deixa claro o intuito de ofender e desqualificar o trabalho da autora como jornalista, especialmente pela criação de um suposto vínculo entre a sua renda mensal e a atuação ‘parcial’ como jornalista, considerando o réu que isso faria ‘a casa cair’ para a autora, ou seja, retiraria a credibilidade de seu trabalho”, concluiu a desembargadora.

Assim, votou para rejeitar o recurso e manter a sentença que condenou o pastor evangélico. O colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento da desembargadora.

Em nota, a defesa da jornalista, patrocinada pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, afirmou que “o Tribunal confirmou o entendimento irreparável que já havia sido adotado em primeiro grau. Novamente, vence a liberdade de imprensa e o livre exercício da atividade jornalística competente. É hora de que um dos mais influentes pastores evangélicos do país lide com as consequências de suas falas tomando responsabilidade por divulgar desinformação, que tanto tem prejudicado o exercício democrático saudável no Brasil”.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/406587/tj-sp-silas-malafaia-indenizara-por-fake-news-contra-vera-magalhaes

Ministros do STF se reúnem com advogados e organizações de defesa ao jornalismo para tratar do tema 995/STF

O sócio Igor Sant’Anna Tamasauskas e a advogada Beatriz Canotilho Logarezzi participaram na última segunda-feira (29/04) de reunião com os ministros do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso sobre o Tema 995/STF.

Participaram do encontro inúmeras organizações de defesa ao jornalismo e à liberdade de imprensa, como a Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, o Instituto Tornavoz, o Repórteres sem Fronteiras e a Jeduca: Associação de Jornalistas de Educação.

Os advogados e demais participantes procuraram contribuir com o debate do Tema de Repercussão Geral, que trata de responsabilização civil da imprensa em casos de entrevistas nas quais é imputado crime pelo entrevistado a terceiros. Foram pontuadas questões entendidas como essenciais pela classe jornalística, apontando riscos de aplicação da tese pelas instâncias inferiores e demais impactos práticos.

O escritório Bottini & Tamasauskas atua no processo em nome da Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que foi admitida como amicus curiae. Foi oposto recurso de Embargos de Declaração que aguarda análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Faculdade de Direito da USP recebe evento sobre liberdade de expressão e biografias

Os jornalistas Andre Barcinski e Mônica Bergamo participaram na última segunda-feira (22/04) de uma conversa sobre Liberdade de Expressão e Biografias com os estudantes da Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo. O bate-papo também contou com as participações dos professores Pierpaolo Cruz Bottini e Luís Fernando Massonetto.

No evento, eles falaram sobre os desdobramentos da decisão do STF de liberar biografias sem autorização prévia, propriedade intelectual, sigilo da fonte e discussões e limites de liberdade de expressão.

Para assistir ao evento completo acesse: https://www.instagram.com/reel/C6FR9RUuubw/?utm_source=ig_web_copy_link

Seminário Brasil Hoje 2024: com decisões certas, ciclo virtuoso se avizinha do País

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, o jurista Pierpaolo Cruz Bottini e Luis Henrique Guimarães participaram na última segunda-feira (22/04) do seminário “Brasil Hoje 2024”, no painel “Segurança pública cria estabilidade econômica”. O evento foi organizado pela Esfera Brasil.

Bottini defendeu inteligência e diálogo interestadual contra crime organizado. “As companhias privadas gastaram, em 2022, R$ 171 bilhões com segurança pública, sem contar o gasto indireto decorrente da concorrência desleal. A gente tem instrumentos ou estrutura para enfrentar essa criminalidade? Eu acho que, hoje, não. Nós insistimos naquela solução tradicional de aumentar pena, aumentar o endurecimento da legislação penal e aumentar a prisão.”

Assista ao seminário completo em: https://www.youtube.com/watch?v=hpPSHXNbuEY

PEC inclui criminalização de porte de drogas na Constituição, mas não muda punições; entenda

Senado aprovou nesta terça PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, o que não é mudança na Lei de Drogas, que já existe. Mas movimento do Senado pode influenciar em discussão no STF.

O Senado aprovou na noite de terça-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade.

O texto prevê que as leis brasileiras deverão considerar as duas condutas como crimes. O mecanismo é introduzido pela PEC dentro do artigo 5° da Constituição, que estabelece os direitos e garantias individuais dos brasileiros.

Pela proposta, deverá haver distinção entre traficante e usuário — o que já ocorre, com base na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

Em outra repetição do teor da legislação de 2006, a PEC determina que o usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de serviços sócio-comunitários, comparecimento a cursos etc.

Então o que muda, na prática? O entendimento, compartilhado por juristas e parlamentares ouvidos pelo g1, é que o texto da PEC derrubaria jurisprudências — interpretações jurídicas — anteriores e futuras que flexibilizam sanções jurídicas ou administrativas aplicadas a condenados por porte de drogas para consumo.

Ou seja: a PEC deixa bem claro que essas punições têm que ocorrer, independente de qualquer critério. Só com base na Lei de Drogas, poderia haver um entendimento mais flexível sobre as sanções para usuários. Um juiz poderia entender que, pela pequena quantidade, não deveria prosseguimento do caso e aplicações das penas alternativas, por exemplo.

A proposta aprovada no Senado é uma reação de parlamentares a um julgamento, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade de um trecho da lei de 2006. O caso pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. Os ministros definiriam qual quantidade máxima de maconha seria tolerada.

Na opinião de especialistas, com a PEC o Congresso “amarraria” o STF e tornaria inconstitucional eventual decisão do julgamento no sentido de descriminalizar a conduta da pessoa pega com pequena quantidade de maconha.

Tanto juristas quanto parlamentares avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, há chances altas de o texto ser questionado no Supremo. Os argumentos são de que a proposta viola direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas da Constituição, que não podem sofrer alterações por emendas.

“A PEC das Drogas tenta constitucionalizar a criminalização do usuário. A estratégia é enfrentar eventual decisão do Supremo no sentido de que a criminalização do usuário seria inconstitucional”, afirmou o professor e advogado criminalista Pierpaolo Bottini.

Esta reportagem vai responder às perguntas abaixo, para esclarecer o alcance da PEC.

  • Lei de Drogas

A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário.

Na prática, a legislação de 2006 exclui a possibilidade de prisão (despenaliza) para o consumo das substâncias. Mas prevê que o porte de entorpecentes para uso pessoal — isto é, carregar a droga consigo — pode ser punido com penas alternativas.

Já o tráfico é punido com prisão. Cabe ao arbítrio do juiz, com base nas evidências apresentadas pela polícia, decidir se uma determinada quantidade de droga configura uso pessoal ou tráfico.

Pelo texto em vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática não é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O tráfico, por sua vez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A pena é de até 15 anos de prisão.

Para diferenciar o consumo pessoal do tráfico, a lei estabelece que a Justiça deve considerar a quantidade, o local e as circunstâncias do caso. Em ocorrências pelo país, por exemplo, as autoridades também consideraram o tipo de droga que estava com a pessoa. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.

  • PEC

Na prática, a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em nada o que já está definido pela legislação. Critérios objetivos não são definidos.

Ao criminalizar o porte e a posse, o texto mantém que, em todos os casos, deverá haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao usuário.

Quem decide qual o enquadramento de cada caso e o que muda com a PEC?

  • Lei de Drogas

Pela legislação, a diferenciação cabe aos Juizados Especiais Criminais, a quem cabe julgar a prática. Juristas afirmam, porém, que muitas vezes o filtro já é feito pela polícia que flagrou a pessoa com droga.

A polícia é responsável por levar, no caso do porte para consumo, o usuário a assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência.

O usuário de droga não poderá ser preso em flagrante. A recusa em assinar o termo também não pode levar a pessoa à prisão.

A diferenciação entre o consumo pessoal e o tráfico deve levar em conta, por exemplo, a quantidade, o local e as circunstâncias do caso. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.

  • PEC

A PEC não diz a quem cabe analisar os casos. Na prática, portanto, não altera em nada o que já está definido pela lei.

O texto diz que, em todos os casos, deverá haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao usuário.

Para entidades de direitos humanos, ao não avançar na diferença objetiva entre usuário e traficante, a avaliação se torna subjetiva. Isso, segundo as organizações, tem elevado o número de pessoas presas por portar drogas, principalmente negras.

Quais drogas são criminalizadas e o que a PEC muda?

  • Lei de Drogas

A legislação atual não indica textualmente quais drogas são consideradas ilícitas no país. Pela Lei de Drogas, são consideradas proibidas as drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar quais substâncias são consideradas estarão sujeitas a controle. Na lista, estão inscritos, por exemplo, a cocaína e plantas que podem originar substâncias entorpecentes, como a cannabis.

  • PEC

A PEC não faz qualquer alteração a isso.

Quais são as penas aplicáveis a usuários e traficantes, e o que muda com a PEC?

  • Lei de Drogas

A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Na prática, a legislação de 2006 despenaliza o consumo das substâncias, mas prevê que o porte de entorpecentes para uso pessoal — isto é, carregar a droga consigo —- pode ser punido.

Em linhas gerais, o tráfico leva à prisão, e o porte para consumo não.

Pelo texto em vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática não é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O tráfico, por sua vez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A pena é de até 15 anos de prisão.

  • PEC

Na prática, a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em nada o que já está definido pela legislação.

O enquadramento como usuário vira antecedente criminal? O que a PEC muda?

  • Lei de Drogas

Ao ser levado a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, a conduta da pessoa fica registrada no arquivo dos órgãos de segurança pública, o que leva ao registro em ficha criminal.

No entanto, isso não significa que haverá existência de antecedentes criminais, o que depende de condenação criminal.

  • PEC

A PEC não muda nada disso.

Também não altera os procedimentos relacionados à prática no Juizado Especial Criminal. Por lá, é permitido o mecanismo da transação penal, um acordo firmado entre o MP e o acusado, para encerrar e arquivar o processo. Nesse mecanismo, a pessoa aceita a cumprir pena de forma imediata.

A transação penal não leva à condenação, o que afasta os registros criminais. Apesar disso, o beneficiário fica impedido de firmar novo acordo dentro do prazo de cinco anos.

O descumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo permitem que o MP reinicie o processo e ofereça denúncia contra o acusado. Segundo o professor e especialista em direito criminal Thiago Bottino, isso poderá levar à condenação e eventual inscrição da conduta na ficha de antecedentes criminais.

Qual a relevância da PEC para o julgamento no STF? Qual a diferença?

Neste momento, a PEC não influenciará o julgamento do STF que trata da descriminalização do porte de maconha. O texto ainda precisa ser submetido à análise da Câmara dos Deputados e, depois disso, promulgado pelo Congresso.

Se aprovado e promulgado pelas duas Casas antes do término do julgamento, o teor da PEC deverá ser considerado pela Corte durante a análise do caso, segundo juristas.

Para uma ala de especialistas, isso poderia implicar, por exemplo, que não deverá haver consequências distintas entre tipos e quantidades de drogas, derrubando toda a discussão feita pelos ministros até agora.

No julgamento, o STF discute a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que estabelece como crime o porte de drogas para uso pessoal. Cinco ministros já votaram no sentido de descriminalizar somente o porte da maconha, excluindo anotações de antecedentes criminais, mas mantendo a possibilidade de aplicar penas alternativas à prisão aos usuários.

Os ministros também discutem a definição de um marco (em peso) para classificar uma determinada quantidade de maconha como de uso pessoal. A medida seria um marco em toda a atual legislação de drogas, que não traz critérios objetivos para isso.

Num cenário em que o texto da PEC passe a integrar a Constituição, em uma análise simples, o STF não poderia declarar o trecho da Lei de Drogas como constitucional.

Apesar do avanço da PEC, parlamentares e juristas avaliam que, em uma eventual promulgação, o texto deverá ser questionado judicialmente no próprio STF. O argumento é que o teor da proposta fere cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas por emendas.

“A discussão do Supremo é relevante, porque o princípio da dignidade humana, no qual os ministros têm fundamentado suas decisões, é uma cláusula pétrea. Não pode ser alterado por proposta de emenda condicional. Portanto, alteração promovida pelo Senado não afetaria as conclusões do Supremo Tribunal Federal”, avaliou Bottini.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/pec-inclui-criminalizacao-de-porte-de-drogas-na-constituicao-mas-nao-muda-punicoes-entenda.ghtml

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