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Jurista Pierpaolo Bottini falou ao Jornal da CBN sobre o PL da Dosimetria, aprovado no Senado.

O presidente Lula deve vetar o PL da Dosimetria, que reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros condenados pela tentativa de golpe. A proposta foi aprovada no Senado, na noite desta quarta-feira (17), por 48 votos favoráveis e 25 contra.

Ao Jornal da CBN, o jurista Pierpaolo Bottini explicou que o projeto muda o tempo necessário para que os condenados avancem do regime fechado para outros mais brandos.

‘Ele volta, para a maior parte dos crimes, para uma progressão mais rápida, ou seja, a progressão de regime de um mais duro para um menos duro passa a ser um sexto da pena. Então, eu cumpro um sexto da pena, tenho bom comportamento, eu posso ir para um regime mais brando’.

O jurista destacou que, caso sancionada, a nova lei tende a beneficiar Bolsonaro, já que a progressão da pena passará a ser mais rápida. Além disso, Bottini ressaltou que o texto aprovado prevê a unificação de crimes do ex-presidente.

‘Bolsonaro foi condenado por tentar destituir um governo democraticamente eleito, por tentar dar um golpe de Estado, por organização criminosa e por dano qualificado. Todos esses crimes seriam reduzidos a um só, que é a tentativa de depor um governo eleito com uma pequena causa de aumento. Então, a pena dele vai diminuir consideravelmente e o tempo de progressão vai ser mais rápido’.

Segundo Pierpaolo Bottini, outros criminosos poderão acionar a Justiça para obter os benefícios previstos na proposta caso ela se transforme em lei, desde que os delitos não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça – como homicídio, roubo e estupro, por exemplo. Outros crimes, como corrupção, desvio de dinheiro público e contra o sistema financeiro, serão contemplados.

‘Os únicos crimes com violência ou grave ameaça que também vão ser beneficiados são os crimes contra o Estado democrático de direito’.

Fonte:https://cbn.globo.com/programas/jornal-da-cbn/entrevista/2025/12/18/alem-de-bolsonaro-como-o-pl-da-dosimetria-pode-beneficiar-outros-criminosos-entenda.ghtml

Bottini e Tamasauskas Advogados foi reconhecido mais uma vez pela Análise Advocacia, agora em seis categorias, além do destaque aos dois sócios e a dois integrantes do time.

🏆 Escritório – Mais Admirado

• Especialidades: Penal e Compliance
• Setores: Comércio, Saúde e Serviços Especializados
• Regional: São Paulo

Pierpaolo Cruz Bottini – Mais Admirado (Penal, Comércio, Saúde e Regional SP) + indicado em Compliance

Igor Sant’Anna Tamasauskas – Mais Admirado (Penal, Comércio e Regional SP) + indicado em Compliance

Otávio Mazieiro – Indicado em Penal

Stephanie Passos Guimarães Barani – Indicado em Penal

Ministro apontou que base de cálculo e repasses da CFEM não podem ser revisados por Câmara municipal.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a CPI da Mineração instaurada pela câmara municipal de Parauapebas/PA, criada para investigar procedimentos relacionados à exploração mineral na cidade. Para o relator, o Legislativo local ultrapassou sua esfera ao investigar a base de cálculo e os repasses da Cfem- compensação financeira pela exploração mineral, tema de competência exclusiva da União.

A Vale alegou que a CPI municipal foi criada para apurar procedimentos de exploração mineral, a base de cálculo da CFEM e diferenças de preços, além de analisar processos minerários do Cadastro Mineral Nacional. Segundo a empresa, desde o início a comissão deslocou sua atuação para temas Federais e passou a exercer pressão arrecadatória, inclusive convocando reiteradamente executivos e representantes técnicos para tratar de questões já judicializadas e submetidas à Agência Nacional de Mineração.

A companhia afirmou que a CPI avançou para a tentativa de cobrança de supostos créditos bilionários de CFEM, chegando a sustentar valores de até 400 milhões de reais, em divergência com a proposta apresentada pela Vale de 200 milhões de reais. Também foi apontada a convocação dos mais altos dirigentes da empresa para audiência pública transmitida ao vivo, entendida como mecanismo de constrangimento institucional.

Nos fundamentos apresentados na Reclamação, a Vale sustentou violação direta às decisões do STF nas ADIns 4.606 e 6.233, que delimitam a competência da União sobre definição de base de cálculo, condições de recolhimento, lançamento, arrecadação e sanções relativas à CFEM.

O ministro afirmou que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar e destacou que a CPI buscava alterar base de cálculo e repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, o que viola entendimento consolidado pelo STF de que “a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas será necessariamente da alçada da União”.

Em sua fundamentação, Moraes reproduziu trechos da ADIn 6.233 para reforçar que a definição do regime de recolhimento da CFEM é matéria Federal. Entre esses trechos está a afirmação literal de que “a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas será necessariamente da alçada da União”.

O relator também reiterou que, embora municípios possam exercer fiscalização administrativa, não lhes é permitido redefinir critérios de incidência, recolhimento ou cobrança, sob pena de violar o pacto federativo e extrapolar a competência comum prevista na Constituição.

Mediante o exposto, o ministro concedeu a medida liminar e determinou a suspensão imediata do Ato da Presidência 014/25, que instituiu a CPI da Mineração na Câmara Municipal de Parauapebas/PA. A decisão suspende integralmente os trabalhos da comissão por violação às teses firmadas pelo STF nas ADIns 4.606 e 6.233, reconhecendo extrapolação da competência municipal.

A Vale foi representada no STF pelos sócios Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant’Anna Tamasauskas e pelo advogado Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, e pelos sócios Sérgio Rabello Tamm Renault, Sebastião Botto de Barros Tojal e Tarsila Fonseca Tojal e pelas advogadas Ingrid Garbuio Mian e Jéssica Figueiredo Escudeiro, do escritório Tojal | Renault Advogados.

O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/445274/moraes-ve-invasao-de-competencia-e-suspende-cpi-da-mineracao-no-para

A Meta, proprietária do Instagram, do Facebook e do WhatsApp, ganha uma fortuna com o dilúvio de anúncios fraudulentos que infestam as plataformas. Essa foi uma reportagem de destaque do Reuters Special Report, escrita por Jeff Horwitz, repórter especializado em tecnologia, depois de uma investigação criteriosa que revela a cumplicidade da plataforma com as propagandas falsas exibidas por ela.

A Reuters é uma das agências de notícias mais respeitadas no mundo. Segundo o jornalista, “no final do ano passado, documentos internos [da Meta] projetaram que 10% do faturamento anual se deve à divulgação de propagandas fake e golpes”. Esses 10% correspondem a estratosféricos US$ 16 bilhões.

Os documentos revisados pela Reuters mostraram que a Meta deixou de identificar e de apagar uma avalanche de anúncios fraudulentos que expõem bilhões de usuários a esquemas criminosos de investimentos financeiros, cassinos online ilegais e venda de remédios falsos.

Em relação aos crimes contra a saúde pública brasileira cometidos em parceria com a Meta, quadrilhas de estelionatários se apropriam de minha imagem com tanta facilidade que chegaram a anunciar um curso na internet para interessados em aprender a falsificar minha voz por inteligência artificial, com a finalidade de vender tratamentos falsos. Reportagem publicada no UOL pela jornalista Isabela Aleixo mostrou que os vigaristas tinham mais de 600 alunos matriculados.

Como já expliquei neste espaço, fiz uma denúncia ao Ministério Público de São Paulo e pedi os préstimos do escritório de advocacia Bottini e Tamasauskas na tentativa de descobrir quem são esses meliantes. É tarefa inglória, porque a Meta se recusa a identificá-los e a legislação brasileira ainda não está preparada para enquadrá-la em nosso Código Penal.

Enquanto isso, milhares de pessoas ingênuas caem em golpes que as fazem comprar comprimidos que apregoam curar diabetes, dor nas costas, neuropatias periféricas ou hipertensão, além de uma infinidade de suplementos alimentares inúteis e do abecedário completo de vitaminas.

A reportagem da Reuters continua: “Muitas dessas fraudes partem de anunciantes suficientemente suspeitos para serem detectados pelos sistemas internos de segurança da Meta. Mas a companhia só os proíbe quando seus sistemas automatizados estimam em pelo menos 95% o grau de certeza de que se trata de fraude”.

E mais grave: quando o incauto clica numa dessas propagandas-golpe, passa a receber outras da mesma espécie, graças à aplicação dos algoritmos personalizados que se baseiam nos interesses do usuário. É um esquema armado para otimizar os lucros da empresa em sociedade com golpistas, para explorar pessoas de boa-fé.

O repórter da Reuters entrevistou Sandeep Abraham, que trabalhou na Meta como investigador de segurança: “Se os legisladores não toleram que os bancos lucrem com fraudes, não deveriam tolerá-las na área da tecnologia”.

Anos atrás, quando começaram a aparecer os vídeos fake usando minha imagem, tentei inúmeras vezes pedir que os tirassem do ar. Santa inocência… Imaginei que estava tratando com gente honesta e bem-intencionada. Nas raríssimas vezes em que se dignavam a responder, uma mensagem automática dizia que o vídeo obedecia às regras estabelecidas pela plataforma. Nunca derrubaram uma propaganda falsa sequer.

Na investigação da Reuters, Jeff Horwitz afirma que um documento de 2023 indica que a Meta fechava os olhos para a vasta maioria das queixas contra golpes. “Os funcionários da área de segurança da empresa estimaram que, naquele ano, os usuários do Instagram e do Facebook documentaram cerca de 100 mil propagandas falsas e tentativas de golpe por semana. A Meta ignorou ou rejeitou incorretamente 96% delas”.

Você poderá pensar: com tantos vídeos que chegam até eles todos os dias, deve ser impossível separar o joio do trigo.

Há mais de dez anos tenho um canal no YouTube. De acordo com sua assessoria de imprensa no Brasil, cerca de 20 milhões de vídeos são publicados por dia na plataforma. Nunca vi uma propaganda falsa em meu nome. Por duas ou três vezes, nestes anos todos, comunicamos alguma incorreção, que foi
imediatamente retirada do ar.

Se a tecnologia do YouTube consegue identificar e eliminar golpes com tamanha eficiência, por que o mesmo não acontece com o Instagram e o Facebook? A resposta está nos US$ 16 bilhões anuais que a plataforma fatura com eles.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/drauziovarella/2025/11/meta-arrecada-us-16-bilhoes-por-ano-com-propagandas-falsas.shtml

A megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho expõe uma questão que persegue o país há décadas: qual a saída para asfixiar o crime?

No podcast O Assunto desta sexta-feira (31), Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP e Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública conversam com Natuza Nery sobre o tema.

Bottini chama atenção para a eficácia de asfixiar economicamente as organizações criminosas. Para ele, só limitando o fluxo financeiro do crime organizado é possível combater as facções.

Ouça episódio completo em: https://open.spotify.com/episode/1yKya7bwm1w3Gi0K1h0TSc?si=puQQN_IPS-6Epi_y_v-HEg&nd=1&dlsi=18f4997a91a4476a

De agora em diante, as instituições vão bloquear transações suspeitas e encerrar imediatamente contas abertas em nome de ‘laranjas’ ou contas ‘frias’, que usam dados roubados de pessoas inocentes para receber dinheiro de golpes e fraudes.

Instituições financeiras aumentaram as ações de combate ao uso de contas correntes por golpistas.

A decisão de fechar o cerco sobre operações financeiras suspeitas partiu da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos. De agora em diante, as instituições vão bloquear transações suspeitas e encerrar imediatamente contas abertas em nome de “laranjas” ou contas “frias”, que usam dados roubados de pessoas inocentes para receber dinheiro de golpes e fraudes.

As instituições financeiras também ficam obrigadas a cancelar contas de empresas de apostas online, as chamadas bets, que não tenham autorização do governo para funcionar. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, diz que o objetivo é impedir a circulação de dinheiro ilícito:

“Nós vamos fazer um pente-fino, uma força-tarefa para identificar essas contas, para encerrar imediatamente, para reportar ao Banco Central, ao Coaf, à Receita Federal, à Secretaria de Prêmios e Apostas. Porque, com isso, a gente consegue interromper o fluxo da cadeia do dinheiro sujo, que é fundamental nesse momento”, afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban.

As novas medidas vêm dois meses depois da operação que revelou que o PCC usava fintechs e fundos de investimento para lavar o dinheiro da sonegação fiscal, da adulteração de combustíveis e até do tráfico de drogas. Nos últimos anos, investigações mostraram que golpistas, que agem tanto pela internet quanto pelo telefone, usavam contas abertas em nome de terceiros para receber o dinheiro das vítimas.

Em 2024, o prejuízo com golpes no setor financeiro foi de mais de R$ 10 bilhões.

Para fazer esse controle mais rigoroso, os bancos vão redobrar a atenção sobre comportamentos que servem como um sinal de alerta. Por exemplo: uma movimentação financeira muito superior ao rendimento mensal, saques de valores altos em menos de 24 horas e a transferência de todo o dinheiro de uma conta para várias outras em um único dia.

Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, avalia que a iniciativa da Febraban deve ajudar as autoridades a impedir que o dinheiro sujo entre no sistema financeiro:

“É muito importante que os operadores privados, que atuam nesses setores, possam identificar a ocorrência e também comunicar ao poder público dessas atividades suspeitas por que isso alimenta de informação os órgãos institucionais como o COAF o Ministério Publico, que a partir dai podem atuar de forma repressiva identificar esses movimentos, desbaratar o crime organizado através da interrupção do seu fluxo financeiro”.

Fonte:https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/10/27/saiba-o-que-muda-com-as-regras-mais-rigidas-dos-bancos-brasileiros-para-impedir-golpes-com-contas-bancarias.ghtml

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em uma ação indenizatória proposta pela jornalista Vera Magalhães, condenou a deputada Carla Zambelli a pagar R$ 20 mil a título de danos morais em razão de publicações realizadas em 2022.

A defesa da jornalista Vera Magalhães foi feita pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, do escritório Bottini & Tamasauskas.

Segundo eles, “esta não é a primeira decisão de condenação de bolsonaristas que divulgaram sistematicamente ofensas e falsidades contra Vera. Mas o TJSP, aqui, foi além e tratou de um ponto importantíssimo relativo a estes ataques: o seu viés efetivamente machista, que inibe o exercício da atividade jornalística por uma mulher, indicando que ela nutriria paixão por uma autoridade apenas por legitimamente criticá-la. E mais: tudo feito para desviar a atenção de assuntos de interesse público, sequestrando um debate de qualidade. A imunidade parlamentar claramente não incide, principalmente quando estamos falando de uma deputada cujo mandado foi cassado justamente por disseminar notícias falsas. Hoje, a justiça vence”.

Leia matéria completa em:https://noticias.uol.com.br/colunas/rogerio-gentile/2025/10/22/carla-zambelli-e-condenada-a-pagar-r-20-mil-a-vera-magalhaes-por-ofensas.htm

Nosso escritório promoverá no dia 23/10 um evento sobre a responsabilidade penal de dirigentes de associações. O evento será realizado no hotel Grand Mercure, em São Paulo.

O seminário contará com as presenças de Marina Copola, diretora da CVM, Rodrigo de Grandis, doutor e mestre em direito penal, Tiago Rocha, advogado especializado em direito penal econômico e Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor de direito penal da USP.

Para participar é necessário confirmar presença por e-mail:escritorio@btadvogados.com.br

Um relatório do Instituto Esfera indica que atualmente as facções criminosas estão presentes em 21 mercados legais e ilegais com fluxos transnacionais, como o de combustíveis, tabaco, ouro, entre outros. E isso desafia cada vez mais o Estado brasileiro.

Por outro lado, órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que são cada vez mais demandados, não necessariamente têm sido fortalecidos.

Para falar sobre caminhos para fortalecer o combate ao crime organizado, o Dois Pontos convidou Fernando Meneguin, diretor acadêmico do Instituto Esfera, e Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado criminalista.

O episódio tem a apresentação de Roseann Kennedy, colunista do Estadão, e a participação de Ítalo Lo Re, repórter da editoria de Metrópole do Estadão.

Veja o episódio completo em:https://www.youtube.com/watch?v=QUR9JlwShGQ