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Evento terminou com anúncio da 18ª edição do Encontro Anual da AASP em 2027

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Chega ao fim a 17ª Edição do Encontro Anual da AASP – Associação dos Advogados. Ao longo de três dias, mais de 650 pessoas inscritas tiveram acesso a conteúdos atuais, inovadores e de alta qualidade, apresentados em exposições provocativas e inspiradoras por especialistas de diversas áreas.

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O encerramento do terceiro dia de debates ficou por conta da Plenária 5: Crime Organizado, Segurança Pública e Garantias Fundamentais, conduzida pelo Vice-Presidente da AASP, Antonio Carlos de Oliveira Freitas.

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A exposição reuniu três perspectivas fundamentais do cenário jurídico para debater o equilíbrio entre a repressão à ilicitude e o estrito cumprimento da Constituição Federal.

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A partir das percepções do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, da Advogada e Ex-Conselheira da AASP, Flávia Rahal, do Advogado Pierpaolo Bottini, a exposições giraram em torno de como o Estado pode com firmeza e inteligência combater as facções e ao crime organizado sem suprimir os direitos fundamentais das pessoas cidadãs.

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Durante sua fala de abertura, Antonio Freitas destacou a relevância dos temas escolhidos. “Vivenciamos um período turbulento, com os ânimos da população exaltados. Todos sentimos os impactos do aumento da violência causado pelas facções criminosas que afligem a sociedade brasileira”, declarou.

O Ministro Ribeiro Dantas defendeu que o combate ao crime organizado só se torna eficaz se focar na estrutura financeira das facções, e não apenas na repressão de pequenos delitos.

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“Prender o ‘peixe pequeno’ na esquina não enfraquece o crime e apenas abastece as facções com novos membros. A prioridade deve ser cortar as linhas de financiamento e desarticular a economia que sustenta os grupos criminosos”, declarou.

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Já o Advogado criminalista e Professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, defendeu uma reformulação profunda na segurança pública brasileira, focando em inteligência e asfixia financeira em vez de encarceramento massivo.

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“O foco estratégico deve ser desestruturar as bases funcionais das organizações criminosas, impedindo-as de pagar fornecedores, funcionários e agentes públicos corrompidos”, explicou.

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O jurista alertou ainda que o encarceramento em massa atua como balcão de negócios e recrutamento para as próprias organizações criminosas. “O Processo Penal não deve ser populista. Precisamos fortalecer a inteligência financeira, monitorar transações suspeitas e lavagem de dinheiro. Essas são as armas mais poderosas do Estado contra o crime”, ressaltou.

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A Advogada criminalista e Professora Flávia Rahal criticou o Poder Legislativo por voltar suas forças excessivamente no endurecimento de penas como resposta ao crime organizado, em vez de investir em reformas estruturais e na eficiência do sistema de justiça criminal.

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“O que vemos é uma produção em massa de leis que apenas aumentam penas, sem efeitos práticos na desarticulação de facções ou na redução real dos índices de violência. O que mais precisamos, agora, são respostas efetivas e inteligentes para a condução de políticas de segurança pública nacionais, pautadas estritamente no respeito à legalidade e aos direitos fundamentais”, concluiu.

Encerramento

Durante o discurso de encerramento, o Vice-Presidente da Associação, Antonio Freitas, agradeceu a presença de todas e todos e anunciou, em primeira mão, que a 18ª edição do Encontro Anual da AASP será realizada novamente em Campos do Jordão, entre os dias 26 e 28 de agosto de 2027.

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Ao citar a célebre frase do Filósofo Luiz Felipe Pondé — “Pensar no futuro, no final das contas, é ter método e não adivinhação” —, Freitas evitou fazer previsões sobre os próximos anos da Advocacia. No entanto, garantiu que a AASP continuará pronta para acompanhar as transformações sociais, relembrando a trajetória histórica da entidade em superar momentos de crise sob a condução de lideranças preparadas.

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A cobertura completa do 17º Encontro Anual AASP está disponível na página oficial do evento e nas redes sociais da Associação.

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A AASP agradece a todas as pessoas envolvidas e fortalece o compromisso de facilitar e potencializar o exercício do Direito no país. Até o próximo ano!

Fonte: https://www.aasp.org.br/encontro-anual/17o-encontro-anual-chega-ao-fim-com-reflexoes-sobre-combate-ao-crime-organizado-seguranca-publica-e-garantias-fundamentais/

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizará, por videoconferência, uma palestra no dia 24 de agosto sobre Criminalidade, Estado e Mercado. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Universidade de São Paulo (Geld-USP).

A mediação será feita por Ana Elisa Liberatore S Bechara, diretora da Faculdade de Direito da USP e pelos advogados e professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini.

• Coletânea de textos foi organizada pelos professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini
• Como tratar penalmente os excluídos sociais e a legítima defesa sob a perspectiva de gênero estão entre os temas

A Faculdade de Direito da USP, que chega ao seu bicentenário em 2027, ganhou no ano passado uma disciplina na pós-graduação para discussão das desigualdades na aplicação das leis criminais. Intitulada “Direito Penal e Igualdade”, é ministrada pelos professores e advogados Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini.

Os docentes decidiram compartilhar com a sociedade o conhecimento produzido sobre o tema na academia e organizaram uma coletânea com 23 estudos, ensaios e artigos elaborados em sua maioria por doutorandos e mestrandos.

Segundo Silveira, “a preocupação que gerou a matéria deriva tanto de um debate que já se faz presente na Europa sobre o tema da desigualdade como, também, o reconhecimento que algumas de nossas leis e decisões parecem, de alguma forma, incrementar tal desigualdade”.

Em mais de 500 páginas, o livro “Direito Penal e Desigualdade” apresenta textos técnicos em que são debatidos conceitos legais que são aplicados todos os dias nas varas e tribunais brasileiros, e que acabam levando ao encarceramento principalmente de pessoas pretas e de baixa renda.

“Os artigos mostram um direito penal desigual, e é papel da universidade pública debater esse tema. Enquanto tais contradições forem desconhecidas, os privilégios serão preservados, as prisões lotadas com o público usual e o discurso da igualdade embotado. Um direito penal desigual não se faz respeitar, e o desdém por seu conteúdo aumenta a insegurança em uma sociedade que demanda por paz”, diz Bottini.

Uma das quatro seções do livro trata do “princípio da insignificância”, que é empregado na Justiça para afastar a fixação de penas, por exemplo, em casos de furto de bens ou produtos de baixo valor, como pacotes de bolachas.

O criminalista e professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Gualter Del Nero critica em um capítulo o fato de muitos juízes brasileiros deixarem de aplicar o princípio da insignificância quando o acusado é reincidente ou possui maus antecedentes.

Para o autor, essas características dos acusados devem ser levadas em consideração apenas em eventuais situações de cálculo de penas, e não possuem qualquer relação com a adoção do princípio da insignificância. Segundo Del Nero, o foco dos julgadores não deve ser nos autores dos supostos delitos, mas nos resultados de suas condutas.

Em um dos capítulos do livro, a procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Nathalie Kiste Malveiro propõe um debate sobre o tema da legítima defesa sob a perspectiva de gênero.

A autora analisa em seu texto as situações de violência doméstica contra mulheres.

O Código Penal brasileiro estabelece que para a configuração da legítima defesa é necessário que a pessoa esteja agindo para evitar uma agressão atual ou iminente.

A procuradora chama a atenção para as situações em que a violência praticada contra as mulheres é psicológica, e alerta que, “ainda hoje, há dificuldades dos julgadores em entender caracterizada esta disseminada forma de violência contra a mulher, o que pode, já a priori, afastar a incidência da justificadora, não se reconhecendo a injusta agressão”.

A obra conta com dois autores estrangeiros, o espanhol Javier Cigüela Sola, professor na Universidade de Barcelona, e o alemão Christoph Burchard, docente na Universidade Goethe de Frankfurt.

O professor espanhol aborda em seu texto o tema da exclusão social e sugere reflexões sobre como tratar penalmente as pessoas que vivem sob essa condição.

Sola propõe uma causa de exclusão da culpabilidade criminal “que seja sensível tanto ao contexto quanto ao componente emocional da motivação humana: no que diz respeito ao nosso tema, isso permitiria invocar o tipo de estresse situacional e/ou cognitivo que os pobres sofrem ao tomar decisões morais como razão para diminuir ou excluir sua responsabilidade”.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/08/debates-de-disciplina-da-usp-sobre-desigualdade-no-uso-das-leis-criminais-chegam-a-livro.shtml

O livro “Direito Penal e Desigualdade”, organizado pelos advogados e professores da USP Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini, será lançado no dia 17 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no centro de São Paulo.

Publicada pela Thomson Reuters Brasil, a obra reúne artigos inéditos de juristas e pesquisadores sobre os impactos das desigualdades sociais, econômicas e raciais no sistema de Justiça criminal brasileiro.

A coletânea aborda temas como seletividade penal, garantias fundamentais, política criminal e processo penal, propondo uma reflexão sobre os desafios da aplicação do direito em um país marcado por desigualdades estruturais.

O podcast da rádio CBN “50 Debates para o Brasil” entrevistou os advogados criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini e Eduardo Maurício para discutir os impactos da redução da maioridade penal no combate ao crime organizado.

Para Bottini, a mudança aumentaria a reincidência e aproximaria adolescentes das facções. Eduardo Maurício defende que os autores de crimes graves sejam responsabilizados como adultos a partir dos 16 anos.

Ouça o episódio completo em:https://open.spotify.com/episode/5Lzlgw7SFHCX4w7GlQ7Dac?si=CkFPZboLQH2hi1phP0Robw&utm_source=whatsapp&nd=1&dlsi=0ebc63c35e534c9f

• Propostas de emenda à Constituição seguem para análise de comissão especial
• Texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade.

Dessa forma, a medida foi considerada constitucional pelos deputados e segue para análise de comissão especial, que analisará o mérito da proposta. O projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição.

O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis.

Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.

A comissão especial agora terá um prazo de 40 sessões do plenário para concluir a votação. Depois, caso haja aprovação, o projeto aprovado segue para o plenário da Câmara. Depois ainda tem que passar pelo Senado. Por ser uma PEC, não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), orientou a supressão do texto de artigos que, de acordo com ele, colidiam com o princípio da unidade da matéria.

Além da redução da maioridade penal, o texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) também propunha a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos.

A proposta original tramita apensada a outras duas, que, de acordo com o relator, também são constitucionais. Os textos serão debatidos na comissão especial, que elaborará uma nova versão.

Uma, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe reduzir a idade mínima de imputabilidade penal para 16 anos e responsabilizar penalmente crianças ou adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos, com violência ou grave ameaça e contra a vida.

A constitucionalidade do tema foi aprovada após resistência de partidos de esquerda. No dia 27 de maio, a votação foi suspensa após pedido de vista por quatro parlamentares: Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

A votação foi retomada nesta terça-feira (9), e os parlamentares tentaram adiar o debate por meio de práticas de obstrução. Apresentaram questões de ordem e um requerimento de retirada de pauta, que terminou rejeitado por 39 votos a 19. A sessão foi encerrada após o início das votações no plenário da Câmara.

A sessão seguiu nesta quarta, novamente com tentativas derrotadas da esquerda de retirar as medidas da pauta.

O tema voltou ao debate após a morte do cão Orelha, que ocorreu no fim de janeiro em Florianópolis e motivou protestos pela redução da maioridade. A princípio, quatro adolescentes eram suspeitos de assinar o animal. Em maio, o Ministério Público de Santa Catarina pediu o arquivamento do caso por falta de provas.

“É mentira que reduzir a maioridade penal vai deixar as famílias mais seguras. Vamos nos dedicar a esclarecer os homicídios no Brasil para responsabilizar quem mata? Vamos nos dedicar a combate o comércio ilegal de armas? Vamos nos dedicar a sufocar financeiramente o crime organizado?”, disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora de algumas das questões de ordem utilizadas na tentativa de adiar a votação.

“Todas as vezes que as eleições se aproximam algumas correntes tentam aprovar essa matéria, e usam argumentos que são falsos, como se simplesmente o aumento das penas, o aumento de punições, resolvessem a criminalidade no Brasil ou em qualquer parte do mundo”, disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime. Sob o manto da maioridade penal, o que nós temos hoje é uma verdadeira incitação para que jovens cometam crimes, porque tem a certeza da impunidade”, rebateu o deputado Rodrigo de Castro (União-MG).

“Mais uma vez, o que eles estão querendo dizer é que criminoso na cadeia não resolve? Quer dizer que o menino de 16 anos que mata tem que fazer o que com ele?”, acrescentou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Para o advogado criminalista e professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo) Pierpaolo Bottini reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade, mas levará mais jovens ao crime organizado.

“A legislação de hoje já prevê medidas duras para adolescentes em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade. Já temos 800 mil pessoas presas e a criminalidade apenas cresce. Prendemos muito e as pessoas erradas, insistir nessa estratégia é continuar a caminhada na estrada equivocada”, afirmou à Folha.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/06/reducao-da-maioridade-penal-para-16-anos-e-aprovada-em-comissao-e-avanca-na-camara.shtml

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira (27) o projeto Boulevard São João, conhecido como a ‘Times Square’ paulistana, que previa a instalação de painéis gigantes de LED no cruzamento das avenidas São João e Ipiranga, no centro da capital.

A decisão liminar é da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em ação popular movida pelo ex-ministro e ex-secretário da Cultura Andrea Matarazzo e outros autores, representados pelos advogados Igor Tamasauskas e Maitê Bertaiolli, do Bottini & Tamasauskas Advogados.

A magistrada determinou a suspensão imediata dos efeitos da aprovação do projeto pela CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana) e proibiu o início de obras, instalações ou intervenções ligadas ao empreendimento.

Na decisão, a juíza afirma considerar “a magnitude do projeto, o impacto na região, bem como o potencial dano a toda população” para conceder a liminar. Cabe recurso.

A medida atinge diretamente a instalação dos telões previstos para os edifícios Cine Paris República, Herculano de Almeida, Galeria Sampa e New York, além das projeções mapeadas planejadas para o Edifício Independência II, onde funciona o Bar Brahma.

A magistrada também determinou que a Prefeitura de São Paulo e os demais réus apresentem a íntegra da minuta do termo de cooperação do projeto, a ata completa da reunião da CPPU que aprovou a iniciativa, pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e da São Paulo Urbanismo, além de documentos sobre consulta pública e manifestações recebidas.

Procurada, a Prefeitura afirmou que a Procuradoria-Geral do município ainda não foi notificada da decisão e, assim que for comunicada, estudará as medidas cabíveis. Já o governo estadual não se manifestou.

Anunciado pelas gestões Nunes e Tarcísio em parceria com a Fábrica de Bares, dona do Bar Brahma, o Boulevard São João previa investimento privado de R$ 42 milhões para transformar o cruzamento histórico em um polo de entretenimento inspirado na Times Square de Nova York.

O projeto incluía quatro painéis de LED em fachadas históricas, fechamento da avenida São João para carros nos fins de semana, palcos para shows, feiras gastronômicas e restauração de monumentos históricos da região central.

Pela proposta aprovada pela prefeitura, 70% do conteúdo exibido nos telões seria destinado a programação cultural e institucional, enquanto 30% poderiam ser usados para publicidade institucional de marcas. O acordo previa duração de 36 meses.

Para os advogados Igor Tamasauskas e Maitê Bertaiolli, a decisão preserva os princípios da Lei Cidade Limpa e reforça a necessidade de transparência, participação popular e controle social em projetos urbanos de grande impacto. Segundo eles, a liminar impede a flexibilização da legislação em favor de interesses privados e evita que mudanças relevantes na paisagem urbana ocorram sem debate público adequado.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/05/justica-de-sp-suspende-projeto-da-times-square-paulistana.shtml

Em entrevista ao BandNews TV, o advogado criminalista e professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, falou sobre o “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que o governo federal vai lançar nesta terça-feira para combater as organizações criminosas.

Assista a entrevista completa em:https://www.youtube.com/watch?v=f4-xE2-WhlM

• Texto permitirá a todos os presos em regime domiciliar abater tempo de encarceramento com trabalho e estudo
• Mudança é criticada por especialistas; relator afirma que regra valeria apenas para o ex-presidente

A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros incriminados pela tentativa de golpe de Estado, beneficiará mais de 200 mil condenados por outros crimes.

O veto foi derrubado em sessão do Congresso nesta quinta-feira (30), com apoio de 318 deputados e 49 senadores.

Atualmente, quem está em regime de prisão domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz. O texto aprovado pelo Congresso amplia essa possibilidade de remição para todos que cumprem pena em casa. O benefício não é automático, mas as defesas podem solicitá-lo à Justiça.

Cerca de 235 mil pessoas cumpriam pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, dado mais recente disponível na Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O número de presos nessa modalidade tem crescido em velocidade acelerada, principalmente por causa da pandemia, e aumentou 3.812% em nove anos.

Cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena e exige comprovação com a apresentação de um relatório, que é avaliado por uma comissão. Os participantes do programa podem apresentar a resenha de até 12 livros por ano.

Ou seja, é possível reduzir a pena em até 48 dias no período de 12 meses. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.

No caso de trabalho, é possível abater um dia de pena a cada três dias em serviço.

O dispositivo para autorizar os presos em regime domiciliar possam abater da pena os esforços com estudo e trabalho foi incluído pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara.

A mudança legislativa fazia parte de um acordo que envolvia Bolsonaro cumprir pena em casa por sua condição de saúde e idade. O ex-presidente, porém, tentou romper a tornozeleira eletrônica, foi enviado para o regime fechado em novembro e só voltou para casa em março por causa do agravamento dos problemas de saúde.

A alteração é criticada por especialistas. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, afirma que a redução da pena por trabalho ou estudo no regime domiciliar já é autorizada por alguns tribunais, embora não esteja prevista na legislação. Caso vire lei, o uso será ampliado, o que abre um potencial de fraudes.

“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, diz.

Angeli destaca que a mudança exigirá uma regulamentação para evitar fraudes, considerando que o regime domiciliar dificulta a fiscalização pelo Estado sobre as vedações. “O problema é que por causa de uma pessoa [Bolsonaro], você está alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como você vai fazer isso, sem um maior debate.”

O advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, afirma que é a favor do abatimento da pena, mas que o modo como está sendo instituída é um problema. “O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, afirmou.

Ele diz que o texto exigirá uma regulamentação e um debate mais amplo sobre como ser aplicado. “Eu sei que é mais difícil [do que no regime fechado ou semiaberto], mas não é impossível. Ele vai precisar de um trabalho que ele consiga comprovar que efetivamente trabalhou ou, no caso de um curso, assistir com a câmera aberta”, opina.

Procurado pela Folha, Paulinho da Força afirmou que sua assessoria jurídica elaborou o texto e garantiu que o projeto só beneficiaria o caso de Bolsonaro, para permitir a diminuição da pena por estudo na prisão domiciliar, e que não terá um efeito mais amplo sobre o sistema prisional.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 291 votos a 148 e por 48 a 25 no Senado, mas foi vetado integralmente pelo presidente Lula (PT). Esse veto foi derrubado pelo Legislativo nesta quinta, o que faz com que as mudanças legislativas sejam enviadas para o presidente da República para promulgação.

Bolsonaro solicitou em janeiro ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que pudesse abater a pena com leitura. Os relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar na Papuda, prédio conhecido como “Papudinha”, no entanto, mostram que ele não leu nenhum livro no período e, por isso, não teve nenhuma redução nos dias encarcerado.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/derrubada-de-veto-para-aliviar-pena-de-bolsonaro-pode-beneficiar-mais-de-200-mil-condenados.shtml