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PEC inclui criminalização de porte de drogas na Constituição, mas não muda punições; entenda

Senado aprovou nesta terça PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, o que não é mudança na Lei de Drogas, que já existe. Mas movimento do Senado pode influenciar em discussão no STF.

O Senado aprovou na noite de terça-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade.

O texto prevê que as leis brasileiras deverão considerar as duas condutas como crimes. O mecanismo é introduzido pela PEC dentro do artigo 5° da Constituição, que estabelece os direitos e garantias individuais dos brasileiros.

Pela proposta, deverá haver distinção entre traficante e usuário — o que já ocorre, com base na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

Em outra repetição do teor da legislação de 2006, a PEC determina que o usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de serviços sócio-comunitários, comparecimento a cursos etc.

Então o que muda, na prática? O entendimento, compartilhado por juristas e parlamentares ouvidos pelo g1, é que o texto da PEC derrubaria jurisprudências — interpretações jurídicas — anteriores e futuras que flexibilizam sanções jurídicas ou administrativas aplicadas a condenados por porte de drogas para consumo.

Ou seja: a PEC deixa bem claro que essas punições têm que ocorrer, independente de qualquer critério. Só com base na Lei de Drogas, poderia haver um entendimento mais flexível sobre as sanções para usuários. Um juiz poderia entender que, pela pequena quantidade, não deveria prosseguimento do caso e aplicações das penas alternativas, por exemplo.

A proposta aprovada no Senado é uma reação de parlamentares a um julgamento, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade de um trecho da lei de 2006. O caso pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. Os ministros definiriam qual quantidade máxima de maconha seria tolerada.

Na opinião de especialistas, com a PEC o Congresso “amarraria” o STF e tornaria inconstitucional eventual decisão do julgamento no sentido de descriminalizar a conduta da pessoa pega com pequena quantidade de maconha.

Tanto juristas quanto parlamentares avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, há chances altas de o texto ser questionado no Supremo. Os argumentos são de que a proposta viola direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas da Constituição, que não podem sofrer alterações por emendas.

“A PEC das Drogas tenta constitucionalizar a criminalização do usuário. A estratégia é enfrentar eventual decisão do Supremo no sentido de que a criminalização do usuário seria inconstitucional”, afirmou o professor e advogado criminalista Pierpaolo Bottini.

Esta reportagem vai responder às perguntas abaixo, para esclarecer o alcance da PEC.

Como são diferenciados o usuário e o traficante de drogas hoje e o que muda com a PEC?

  • Lei de Drogas

A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário.

Na prática, a legislação de 2006 exclui a possibilidade de prisão (despenaliza) para o consumo das substâncias. Mas prevê que o porte de entorpecentes para uso pessoal — isto é, carregar a droga consigo — pode ser punido com penas alternativas.

Já o tráfico é punido com prisão. Cabe ao arbítrio do juiz, com base nas evidências apresentadas pela polícia, decidir se uma determinada quantidade de droga configura uso pessoal ou tráfico.

Pelo texto em vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática não é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O tráfico, por sua vez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A pena é de até 15 anos de prisão.

Para diferenciar o consumo pessoal do tráfico, a lei estabelece que a Justiça deve considerar a quantidade, o local e as circunstâncias do caso. Em ocorrências pelo país, por exemplo, as autoridades também consideraram o tipo de droga que estava com a pessoa. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.

  • PEC

Na prática, a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em nada o que já está definido pela legislação. Critérios objetivos não são definidos.

Ao criminalizar o porte e a posse, o texto mantém que, em todos os casos, deverá haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao usuário.

Quem decide qual o enquadramento de cada caso e o que muda com a PEC?

  • Lei de Drogas

Pela legislação, a diferenciação cabe aos Juizados Especiais Criminais, a quem cabe julgar a prática. Juristas afirmam, porém, que muitas vezes o filtro já é feito pela polícia que flagrou a pessoa com droga.

A polícia é responsável por levar, no caso do porte para consumo, o usuário a assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência.

O usuário de droga não poderá ser preso em flagrante. A recusa em assinar o termo também não pode levar a pessoa à prisão.

A diferenciação entre o consumo pessoal e o tráfico deve levar em conta, por exemplo, a quantidade, o local e as circunstâncias do caso. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.

  • PEC

A PEC não diz a quem cabe analisar os casos. Na prática, portanto, não altera em nada o que já está definido pela lei.

O texto diz que, em todos os casos, deverá haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao usuário.

Para entidades de direitos humanos, ao não avançar na diferença objetiva entre usuário e traficante, a avaliação se torna subjetiva. Isso, segundo as organizações, tem elevado o número de pessoas presas por portar drogas, principalmente negras.

Quais drogas são criminalizadas e o que a PEC muda?

  • Lei de Drogas

A legislação atual não indica textualmente quais drogas são consideradas ilícitas no país. Pela Lei de Drogas, são consideradas proibidas as drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar quais substâncias são consideradas estarão sujeitas a controle. Na lista, estão inscritos, por exemplo, a cocaína e plantas que podem originar substâncias entorpecentes, como a cannabis.

  • PEC

A PEC não faz qualquer alteração a isso.

Quais são as penas aplicáveis a usuários e traficantes, e o que muda com a PEC?

  • Lei de Drogas

A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Na prática, a legislação de 2006 despenaliza o consumo das substâncias, mas prevê que o porte de entorpecentes para uso pessoal — isto é, carregar a droga consigo —- pode ser punido.

Em linhas gerais, o tráfico leva à prisão, e o porte para consumo não.

Pelo texto em vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática não é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O tráfico, por sua vez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A pena é de até 15 anos de prisão.

  • PEC

Na prática, a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em nada o que já está definido pela legislação.

O enquadramento como usuário vira antecedente criminal? O que a PEC muda?

  • Lei de Drogas

Ao ser levado a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, a conduta da pessoa fica registrada no arquivo dos órgãos de segurança pública, o que leva ao registro em ficha criminal.

No entanto, isso não significa que haverá existência de antecedentes criminais, o que depende de condenação criminal.

  • PEC

A PEC não muda nada disso.

Também não altera os procedimentos relacionados à prática no Juizado Especial Criminal. Por lá, é permitido o mecanismo da transação penal, um acordo firmado entre o MP e o acusado, para encerrar e arquivar o processo. Nesse mecanismo, a pessoa aceita a cumprir pena de forma imediata.

A transação penal não leva à condenação, o que afasta os registros criminais. Apesar disso, o beneficiário fica impedido de firmar novo acordo dentro do prazo de cinco anos.

O descumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo permitem que o MP reinicie o processo e ofereça denúncia contra o acusado. Segundo o professor e especialista em direito criminal Thiago Bottino, isso poderá levar à condenação e eventual inscrição da conduta na ficha de antecedentes criminais.

Qual a relevância da PEC para o julgamento no STF? Qual a diferença?

Neste momento, a PEC não influenciará o julgamento do STF que trata da descriminalização do porte de maconha. O texto ainda precisa ser submetido à análise da Câmara dos Deputados e, depois disso, promulgado pelo Congresso.

Se aprovado e promulgado pelas duas Casas antes do término do julgamento, o teor da PEC deverá ser considerado pela Corte durante a análise do caso, segundo juristas.

Para uma ala de especialistas, isso poderia implicar, por exemplo, que não deverá haver consequências distintas entre tipos e quantidades de drogas, derrubando toda a discussão feita pelos ministros até agora.

No julgamento, o STF discute a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que estabelece como crime o porte de drogas para uso pessoal. Cinco ministros já votaram no sentido de descriminalizar somente o porte da maconha, excluindo anotações de antecedentes criminais, mas mantendo a possibilidade de aplicar penas alternativas à prisão aos usuários.

Os ministros também discutem a definição de um marco (em peso) para classificar uma determinada quantidade de maconha como de uso pessoal. A medida seria um marco em toda a atual legislação de drogas, que não traz critérios objetivos para isso.

Num cenário em que o texto da PEC passe a integrar a Constituição, em uma análise simples, o STF não poderia declarar o trecho da Lei de Drogas como constitucional.

Apesar do avanço da PEC, parlamentares e juristas avaliam que, em uma eventual promulgação, o texto deverá ser questionado judicialmente no próprio STF. O argumento é que o teor da proposta fere cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas por emendas.

“A discussão do Supremo é relevante, porque o princípio da dignidade humana, no qual os ministros têm fundamentado suas decisões, é uma cláusula pétrea. Não pode ser alterado por proposta de emenda condicional. Portanto, alteração promovida pelo Senado não afetaria as conclusões do Supremo Tribunal Federal”, avaliou Bottini.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/pec-inclui-criminalizacao-de-porte-de-drogas-na-constituicao-mas-nao-muda-punicoes-entenda.ghtml

Entenda o que é o exame criminológico que será obrigatório para a progressão de regime

Uma comissão formada por 5 pessoas – um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e dois membros do próprio sistema penitenciário – avaliam as condições do preso antes dele passar para um regime com maior liberdade.

Com a publicação no Diário Oficial, os trechos sancionados da Lei da Saidinha já estão valendo. Entre eles, o que torna mais rigorosos os critérios para progressão do regime. A partir de agora, além do cumprimento de parte da pena e bom comportamento, os presos vão ter que passar por um exame criminológico.

Muita gente pode nunca ter ouvido falar, mas o exame criminológico não tem nada de novo. É um velho conhecido da Justiça brasileira. Foi estabelecido na Lei de Execuções Penais em 1984, justamente a que criou também a “saidinha”, como uma ferramenta para ajudar os juízes, como explica o psiquiatra da USP Fabio Cantinelli:

“Ele é um exame que ele tem a finalidade de instrumentar, de embasar o juiz na decisão da progressão ou da regressão de pena”.

Então, o exame era obrigatório toda vez que um preso pudesse, pelo tempo detido, passar do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto. O que para o professor de direito penal Marcio Januzzi foi uma ferramenta útil:

“Alguns detentos que teriam o tempo para progredir de regime e, automaticamente vão progredir, eram segurados um pouco mais porque não tinham condições psicológicas, psiquiátricas e sociais de ter a liberdade. Mostrava ainda as mesmas características de uma pessoa que voltaria a delinquir. Então, isso é bastante grave”.

A forma que o exame ganhou em 1984 é a mesma com que vai valer agora. É criada uma comissão com cinco pessoas: um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e dois membros do próprio sistema penitenciário. Mas eles não vão sempre trabalhar juntos, não funciona como uma banca. Eles vão sair do local.

O assistente social, por exemplo, pode ir até a casa da família do preso verificar como são as condições; o psiquiatra faz uma consulta particular para elaborar o relatório. É um exame complicado, meticuloso. Por isso é fácil imaginar o que aconteceu nos 40 anos depois da criação da lei, com a explosão do aumento da população carcerária no Brasil.

O professor de direito penal Pierpaolo Botini explica como o Estado não conseguiu suprir a demanda dos exames, e o sistema colapsou:

“Na ausência desse exame criminológico, os presos começaram a ir até o Poder Judiciário e dizer para o juiz: ‘Olha, eu tenho tempo de pena, tenho bom comportamento, eu não consigo alcançar o meu direito, porque o Estado não me dá estrutura para que eu tenha esse exame criminológico’. E os juízes, então, começaram a reconhecer e admitir a progressão de regime sem o exame criminológico”.

Até que, em 2003, o STF – Supremo Tribunal Federal derrubou da Lei o que não era mais cumprido na prática. A exigência do exame acabou e a progressão de regime passou a acontecer considerando o tempo de prisão e o comportamento do detento. Mas os juízes podiam ainda, sempre que achassem necessário, pedir a avaliação.

Agora, ela volta a ser obrigatória, junto com as outras exigências, mas voltam também as dúvidas.

“Por exemplo, em um estado como o de São Paulo, isso é inviável ser apresentado, porque não haverá grupos suficientes para fazer esse exame, na quantidade que é necessária”, pontua Januzzi.

Fonte:[https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/04/12/entenda-o-que-e-o-exame-criminologico-que-sera-obrigatorio-para-a-progressao-de-regime.ghtml

Saidinha de presos – o que muda e seus efeitos

O podcast O Assunto, do g1, entrevistou nesta sexta-feira (12) Pierpaolo Cruz Bottini para explicar o que muda com a nova lei da saída temporária de presos em regime semiaberto.

Neste episódio, Bottini falou os impactos das mudanças da lei no sistema prisional brasileiro, a origem do benefício e o trecho vetado pelo presidente Lula.

Ouça o episódio completo em: https://lnkd.in/duJsyCTm

Quartas Constitucionais

Descriminalização das Drogas na perspectiva do Direito Constitucional

O projeto “quartas constitucionais”, idealizado pelo professor Pietro Alarcón, recebe nesta quarta-feira (10/04) a juíza Kenarik Boujikian e o advogado e professor Pierpaolo Cruz Bottini. Eles vão debater o tema “Descriminalização das drogas na perspectiva do direito Constitucional.”

O evento é uma realização do Centro Acadêmico 22 de Agosto, gestão Alvorecer.

Reconhecimento pela publicação Chambers And Partners: Contentious 2024

Nosso escritório foi reconhecido novamente pela prestigiada publicação Chambers and Partners em seu recém-lançado ranking Contentious 2024 como referência em White-Collar Crime.

Além disso, nosso sócio Pierpaolo Cruz Bottini foi indicado entre os mais destacados profissionais da área.

Agradecemos o empenho de nossa equipe e a confiança de nossos clientes e parceiros.

Primeiro lugar no International Leaders League

Fomos reconhecidos em primeiro lugar no ranking Leaders League na categoria de Resolução de Conflitos e Direito Penal Empresarial.

A publicação internacional Leaders League destacou a atuação dos melhores escritórios de advocacia em 2024.

Agradecemos a dedicação do nosso time e o reconhecimento de nossos clientes.

Saiba mais em: https:https://www.leadersleague.com/pt/rankings/brasil-melhores-escritorios-de-advocacia-em-direito-penal-empresarial-2024

Seminário Lavagem de Dinheiro

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo promoverá no dia 8 de abril um seminário para discutir os aspectos práticos e legais do crime de lavagem de dinheiro. O evento será aberto ao público e reunirá magistrados, professores, advogados criminalistas e representantes de órgãos públicos.

A conversa de abertura contará com as participações do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liao; do presidente Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Carlos Muta; e dos diretores da FDUSP Celso Campilongo e Ana Elisa Liberatore S Bechara. A mediação será do advogado e professor da USP Pierpaolo Cruz Bottini.

Confira a programação completa do seminário em: https://lnkd.in/eVj9zu2g

Bolsonaro na Embaixada da Hungria após perder passaporte pode levar a um pedido de prisão?

Especialistas em Direito Penal defendem investigação para verificar se ex-presidente buscou refúgio para evitar ser enquadrado pelo STF e só neste caso veem margem para imposição de tornozeleira eletrônica e até prisão preventiva; defesa diz que visita se deu para atualizar o ‘cenário político’ entre os dois países

A descoberta de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou pelo menos duas noites na Embaixada da Hungria no Brasil, entre 12 e 14 de fevereiro, após ter sido obrigado a entregar o passaporte à Justiça brasileira, abre um novo capítulo no inquérito do golpe.

Especialistas em Direito Penal ouvidos pelo Estadão avaliam que o fato revelado pelo jornal americano The New York Times precisa ser investigado para que os motivos da visita sejam esclarecidos. Segundo eles, visitar uma embaixada não configura crime ou seria, por si só, suficiente para adoção de alguma medida. Se a apuração já aberta pela Polícia Federal por ventura indicar que o objetivo era frustrar a aplicação da lei penal, com um pedido de asilo, por exemplo, aí sim, segundo criminalistas e professores, estaria aberta uma margem para que o Bolsonaro fosse colocado em regime de monitoramento eletrônico, ou fosse até preso preventivamente.

“O simples fato dele ir até a embaixada não necessariamente justifica uma cautelar automática. É necessário ouvir as pessoas e entender qual o motivo da visita. Se houver indícios de que ele pretende se evadir, pedir asilo político ou usar qualquer manobra diplomática para não se submeter à lei penal, aí cabem medidas cautelares”, defende o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A defesa do ex-presidente admitiu que ele passou dois dias hospedado no prédio, mas negou que a estadia tenha relação com um pedido de refúgio. Segundo os advogados, Bolsonaro foi ao local para “manter contatos com autoridades do país” e atualizar os representantes húngaros sobre o “cenário político das duas nações”.

Professora na Faculdade de Direito da USP, Helena Regina Lobo da Costa concorda que é necessário esclarecer qual foi a motivação de Bolsonaro ao visitar o edifício. Ela ressalta, porém, que eventual busca de asilo político pode ser interpretada como uma “tentativa de frustrar a aplicação da lei penal”.

As embaixadas estrangeiras no Brasil têm o status de território diplomático, o que significa que qualquer decisão judicial, inclusive do STF, precisa de autorização do país que representam para ser cumprida nos limites do prédio. O mesmo ocorre em outros países. Na Inglaterra, o criador do site WikiLeaks, Julian Assange, passou quase sete anos refugiado na Embaixada do Equador em Londres.

“As embaixadas, em razão de normas de Direito Internacional, estão sujeitas à soberania do seu respectivo país. Por isso, eventual ordem judicial que alcançasse o ex-presidente não poderia ser cumprida, se ele estivesse dentro da embaixada”, explica o advogado Conrado Almeida Corrêa Gontijo, doutor em Direito Penal pela USP.

“A tentativa de obtenção de asilo político, se realmente houvesse razões para isso, um cenário de perseguição, por exemplo, seria legítima. O que não se pode admitir é o abuso de um instituto tão importante, com a simples finalidade de inviabilizar a aplicação da lei”, acrescenta Gontijo.

Os especialistas ouvidos pela reportagem concordam que, se ficar comprovado que o ex-presidente tentou articular alguma saída diplomática para se esquivar do STF, ele pode ser preso preventivamente.

“Pode, em tese, ser entendido como um movimento concreto de se furtar da aplicação da lei penal, o que poderia fundamentar uma preventiva”, detalha Davi Tangerino, professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). “Mas, pessoalmente, acharia exagerado. Acho que tornozeleira se justificaria.”

O criminalista lembra que, em 2021, ao tomar conhecimento de pedidos de asilo feitos pelo então deputado Daniel Silveira, o Supremo Tribunal Federal decidiu mantê-lo preso preventivamente por considerar que havia risco de fuga.

Ex-delegada da Polícia Civil e doutoranda pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Erika Chioca Furlan conta que a retenção do passaporte busca justamente impedir que investigados fujam da jurisdição brasileira. Assim, a ida a uma embaixada pode, segundo a professora, ser uma forma de burlar essa medida cautelar.

“No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do MP, poderá substituir a medida ou, em último caso, decretar a prisão preventiva”, afirma Erika.

Mestre em Direito pela USP, o criminalista Bruno Salles concorda com a avaliação de seus colegas. Segundo ele, a ação de Bolsonaro pode ser interpretada pelo Judiciário como uma tentativa de obstruir a aplicação da lei penal e levar, até mesmo, a um pedido de prisão preventiva do ex-presidente.

Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/bolsonaro-na-embaixada-da-hungria-apos-perder-passaporte-pode-levar-a-um-pedido-de-prisao/

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