Skip to main content

Diversos casos em que habeas corpus são indeferidos monocraticamente sem qualquer menção aos critérios fixados

Pierpaolo Bottini e Aldo Romani

STJ

A pandemia de Covid-19 alterou a forma como nos organizamos e nos relacionamos. Fechados em casa, desenvolvemos formas de suprir a carência de contato por meios remotos. Reuniões, happy hours e almoços de domingo com a família encontram nas videoconferências novas formas de realização segura.

O funcionamento dos Tribunais segue a mesma lógica. Despachos, sessões de julgamento e sustentações orais ocorrem à distância, sem grandes prejuízos aos debates ou ao exercício da defesa.

No entanto, algumas práticas de jurisprudência defensiva vêm se intensificando. Com a justificativa de apressar processos e de diminuir o número de recursos e feitos, em especial nesses tempos conturbados, são tomadas decisões que surpreendem e causam perplexidade em todos aqueles que operam o direito.

Dentre eles, merecem destaque os julgamentos monocráticos de mérito de habeas corpus recursos ordinários em habeas corpus, em especial no STJ. Ministros decidem sobre o pedido sozinhos, sem a participação do Colegiado e sem possibilitar aos advogados o direito à sustentação oral.

Tal prática não parece adequada. Em primeiro lugar porque conflita com o próprio Regimento Interno da Corte que fixa a necessidade do julgamento de recursos ordinários em habeas corpus pela Colegiado (parágrafo único do artigo 245 do RISTJ). Também afronta o parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal 8.038/1990, que estabelece que o Relator submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta – ou seja, indica o julgamento coletivo.

É verdade que a lei e o regimento permitem, em situações específicas, o julgamento monocrático do habeas corpus: quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF (artigo 202), quando o pedido for manifestamente incabível, quando for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ou quando for reiteração de outro com os mesmos fundamentos (artigo 210).

Na mesma linha, seu artigo 34, inciso XVIII reafirma as hipóteses de exceção, dizendo serem atribuições do relator “não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e também “negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema”.

Mas, na prática, tais requisitos restritivos do julgamento monorático não têm sido observados. São muitos os casos em que habeas corpus são indeferidos monocraticamente sem qualquer menção aos critérios fixados, como se não existisse qualquer parâmetro a ser respeitado. Há várias situações em que habeas corpus são conhecidos e depois indeferidos sem análise do Colegiado.

Tal prática gera dois problemas sérios e graves à ampla defesa.

O primeiro: os recursos de tais decisões são agravos regimentais, que levam o caso ao Colegiado, porém não permitem sustentação oral, retirando do Paciente um importante mecanismo de apresentação argumentativa.

O segundo: a submissão destas decisões ao STF por meio de recurso ordinário tem encontrado resistência, porque se tratam de decisões monocráticas e, portanto, não mereceriam apreciação da Corte Suprema antes da análise do Colegiado do STJ.[1]

Este posicionamento é absolutamente legítimo nas hipóteses em que a decisão monocrática segue as hipóteses de exceção dos já mencionados artigos 202 e 210 do RISTJ. O mesmo não se pode dizer, entretanto, nos casos em que a decisão monocrática se sobrepõe à competência do órgão colegiado.

Nesses casos, submeter a parte a aguardar o julgamento do agravo regimental, para que apenas então o tema seja levado ao STF, representa, em verdade, atribuir-lhe a responsabilidade pela desmesurada quantidade de recursos ajuizados nos tribunais, ainda que por via oblíqua.

Tal posicionamento acaba por subverter o sentido próprio do habeas corpus, passando a submetê-lo a um rito de tramitação ordinário e, consequentemente, muito mais lento, em construção de uma jurisprudência defensiva que tenta proteger os Tribunais Superiores de uma infinidade de recursos ajuizados.

O caminho para a solução deste problema não é, definitivamente, relativizar o conteúdo da norma que regula o julgamento dos habeas corpus. Afinal, o “habeas corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida”.[2]

Assim, o não conhecimento da impetração ou do recurso ordinário sob o argumento de que se estaria buscando atalhos processuais, ou pretendendo alcançar, per saltum, a Corte Suprema, acaba por chancelar uma prática que não encontra abrigo nas regras procedimentais positivadas.

Não é demais lembrar que, “enquanto garantia constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, o habeas corpus é medida de amplíssimo cabimento”.[3] Não à toa, Constituição da República não prevê restrições a seu ajuizamento que não o indivíduo sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

 


[1] i.e. HC 182013, HC 182623, HC 183057 e RHC 182647.

[2] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. História e prática do habeas corpus, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, T. I, P. 3.

[3] BADARÓ, Gustavo. Manual dos Recursos Penais, 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, P. 515/517.

PL da delação não deve beneficiar Bolsonaro, mas provavelmente irá ao STF

O projeto de lei que está em andamento na Câmara e proíbe delações premiadas de […]

LEIA MAIS

Grupo de Estudos Avançados (GEA) em direito Pena Econômico

Na próxima terça-feira (18), o advogado e professor da faculdade de direito da USP, Pierpaolo […]

LEIA MAIS

Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia

Nos dias 6 e 7 de junho acontece o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos […]

LEIA MAIS

Justiça eleitoral anula ação penal contra deputado Eduardo da Fonte

Em decisão na 5ª feira (30.mai), o juiz Raimundo dos Santos Costa diz que o […]

LEIA MAIS

Julgamento da ADI 7.236: a dupla chance de persecução

O julgamento no Supremo Tribunal que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade […]

LEIA MAIS

Pierpaolo Cruz Bottini: O desafio do crime organizado

Fragmentação de informações é lacuna que dificulta o desenvolvimento de um projeto de segurança efetivo […]

LEIA MAIS

Segurança pública, para além das saidinhas

Combate ao crime organizado exige ir além das pessoas e identificar a peça essencial ao […]

LEIA MAIS

Algumas reflexões sobre o racismo escolar

Não parece justo que a vítima seja obrigada a conviver com tal lembrança viva Pierpaolo […]

LEIA MAIS

TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães

Colegiado considerou que direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário […]

LEIA MAIS

Ministros do STF se reúnem com advogados e organizações de defesa ao jornalismo para tratar do tema 995/STF

O sócio Igor Sant’Anna Tamasauskas e a advogada Beatriz Canotilho Logarezzi participaram na última segunda-feira […]

LEIA MAIS

Faculdade de Direito da USP recebe evento sobre liberdade de expressão e biografias

Os jornalistas Andre Barcinski e Mônica Bergamo participaram na última segunda-feira (22/04) de uma conversa […]

LEIA MAIS

Seminário Brasil Hoje 2024: com decisões certas, ciclo virtuoso se avizinha do País

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário […]

LEIA MAIS

PEC inclui criminalização de porte de drogas na Constituição, mas não muda punições; entenda

Senado aprovou nesta terça PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade […]

LEIA MAIS

Liberdade de Expressão e Biografias

Um papo com André Barcinski e Mônica Bergamo A Faculdade de Direito da USP recebe […]

LEIA MAIS

Entenda o que é o exame criminológico que será obrigatório para a progressão de regime

Uma comissão formada por 5 pessoas – um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e […]

LEIA MAIS
Caregorias
back