26 de February de 2024

Entenda o que é a anistia pedida por Bolsonaro em ato na Paulista e o significado histórico do termo

Pedido foi feito por Jair Bolsonaro a réus e condenados por ataques do 8 de Janeiro; embora previsto na constituição, ‘perdão’ não deveria ser dado a quem pratica crimes contra a democracia, dizem especialistas

“O que eu busco é uma pacificação. É passar uma borracha no passado.” Com essa introdução, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por suposta tentativa de golpe de Estado pela Polícia Federal (PF), pediu anistia “para aqueles pobres coitados presos em Brasília”, em seu discurso na tarde deste domingo, 25, no ato na Avenida Paulista. O ex-presidente se referia aos réus e condenados pelos ataques contra as sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro de 2023.

Anistia é uma forma de extinção de punibilidade, prevista no Código Penal. Basicamente, é uma espécie de “perdão”, concedido dentro da lei, a algum crime cometido.

O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano, diz que, quando aprovada, a lei não beneficia um sujeito específico, mas sim uma conduta. “São quase sempre crimes políticos, mas há limites jurídicos sobre quais podem ser anistiados e quais não podem.”

Segundo a Constituição, os crimes que não podem ser anistiados são os hediondos (como homicídio, tráfico de crianças, estupro, genocídio, entre outros), a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o terrorismo.

Os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro respondem por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Na teoria, a lei não impede que os acusados possam ser beneficiados com a anistia.

Porém, o processo político para que o perdão seja concedido, envolvendo o aval do Congresso e do presidente da República, torna muito improvável a chance de o benefício ser concedido. “Mesmo se tivéssemos um presidente de direita, ele provavelmente só daria a anistia nesse caso no último dia de mandato, para evitar desgaste político”, disse Felippe Mendonça, professor de direito constitucional do Projeto Colaborativo Escola de Direito e membro do GT de combate ao discurso de ódio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Mendonça relembra do perdão dado por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por ataques antidemocráticos, mais tarde derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2023. “O perdão foi amplamente contestado por todos que discordam da graça ou anistia, ainda mais quando é evidente um favorecimento ideológico”, afirmou.

Para Serrano, mesmo não mencionados na Constituição como não passíveis de anistia, os crimes contra o Estado Democrático de Direito não deveriam ser agraciados com o “perdão”. “No plano dos princípios constitucionais, a anistia não deve ser concedida, porque atentar contra a democracia é algo grave, e é algo que você só consegue evitar na tentativa. Uma vez executado o plano de golpe de Estado, acabou”, disse.

Para o professor, a anistia nesses casos seria uma espécie de estímulo para que outras tentativas voltem a ocorrer no futuro.