Pierpaolo Bottini questiona indulto do Presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira: “É um ato jurídico inválido”.
Professor de direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini chamou a atenção para um detalhe sobre perdão de pena dado ao deputado federal Daniel Silveira pelo Presidente Jair Bolsonaro: o processo ainda cabe recurso. “Hoje, esse decreto, do ponto de vista jurídico, é inexistente e não tem validade. Eu não posso indultar alguém quando ainda não tem condenação”, disse. Segundo Bottini, a estratégia de Bolsonaro é tentar garantir o perdão antes mesmo da condenação definitiva e o STF pode reconhecer a invalidade dessa medida.
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https://g1.globo.com/globonews/globonews-em-ponto/video/especialista-questiona-indulto-de-bolsonaro-a-daniel-silveira-e-um-ato-juridico-invalido-10507637.ghtml