Juristas divergem sobre decreto que regulamenta responsabilidade de servidores
O sócio, IGOR TAMASAUSKAS, comenta sobre o decreto que regulamenta responsabilidade de servidores.
“As regras do decreto conferem estabilidade e segurança jurídica na aplicação da lei pelos administradores públicos, avalia o advogado Igor Tamasauskas. Segundo ele, a norma protege a escolha lícita, privilegiando a eficiência na administração.
“Ninguém pode ser punido por interpretar uma norma legal. Somente o dolo e o erro grosseiro ensejam responsabilização. Isso deveria ter sido sempre assim, mas infelizmente tivemos que escrever isso em uma norma para preservar a gestão que busque o interesse público em sua essência”, diz Tamasauskas.”
