RESPOSTAS AOS ABUSOS
11 de abril de 2020, 6h32
Aplicação do Direito Penal na pandemia é tênue e ineficiente
Por Danilo Vital e Tadeu Rover
Em momento de pandemia e diante da necessidade de isolamento social, são tênues as possibilidades de aplicação do Direito Penal àqueles que desrespeitam o protocolo e facilitam o contágio pelo coronavírus. Especialistas consultados pela ConJur avaliam que, embora o enquadramento criminal seja possível, depende de nuances que vão desde que o resultado do contágio até a intenção deliberada de fazê-lo.
Em tese, são quatro os crimes possíveis relacionados à Covid-19 listados no Código Penal: Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio (artigo 131); expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132); causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos (artigo 267); e infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (artigo 268).
“A análise dos atos depende do dolo”, aponta o advogado Fernando Fernandes. “O artigo 267 prevê o resultado morte como agravante. No entanto em determinadas situações, comprovado o dolo de que o autor transmitiu para uma vítima que tenha saúde frágil sabendo e visando o resultado pode ser acusado em situações muito especiais de homicídio doloso. Existem situações tênues”, descreveu.
Já para o criminalista Daniel Allan Burg é possível, em tese, a responsabilização penal do indivíduo que, ignorando o estado de quarentena imposto em diversos estados, vier a transmitir o vírus. Se o resultado disso for morte, novamente é necessário provar que esse era o objetivo inicial.
“Entendo como pouco provável a configuração do homicídio, mas possível se efetivamente comprovado que determinada pessoa — ciente não só da sua contaminação, mas também de condições que tornem a vítima propensa à morte, caso venha a contrair a doença — transmitir a enfermidade com a intenção de matar”, explicou.
O advogado Leandro Sarcedo destaca que, em caso de morte, o artigo 267 do Código Penal parece o que melhor amolda a conduta do que o homicídio, principalmente no caso do coronavírus. “A pena do artigo 267, inclusive, é mais grave do que a do homicídio simples. Em caso de ocorrer morte, a pena é dobrada, vai de 20 a 30 anos”, explica.
“Se a intenção for efetivamente de contágio e não de causar morte, incidiria o disposto no artigo 131 do Código Penal, cuja pena já é bastante alta”, aponta a advogada Daniella Meggliolaro.
Na opinião dos criminalistas André Galvão e Felipe Maranhão, não basta a violação genérica à situação de calamidade pública para o enquadramento penal da conduta: é preciso especificar qual ato ordinatório destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa foi violado. Ou seja, é necessária rigorosa atenção às normas de natureza administrativa e sanitária que complementam o tipo penal.
“Colocar em risco a saúde de outras pessoas sabendo estar contaminado com o coronavírus é crime. A grave conduta de expor a sociedade com a contaminação de vírus altamente contagioso e letal deve ser apurada pelos agentes do Estado com a aplicação das sanções previstas após o devido processo judicial”, afirma o advogado Sidney Duran Gonçález.
Direito Penal não é a melhor resposta
Especialistas consultados pela ConJur e colunistas ainda colocam em dúvida se a aplicação do Direito Penal é resposta coerente para tempos de pandemia. Principalmente diante da tentativa de redução da população carcerária e da restrição de funcionamento e circulação em fóruns e tribunais.
“O direito penal até pode ser aplicado em determinados casos, mas não tem a amplitude nem a capacidade de combater o espraiamento da pandemia. Medidas pedagógicas — como propaganda intensiva — e sanções administrativas — como multas — são muito mais efetivas porque tem aplicação mais rápida e efetiva”, opinam os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Augusto de Arruda Botelho.
Em evento do IDP, Fábio Tofic Simantob afirmou que, embora haja um caráter emergencial que advém da crise do coronavírus, é preciso tomar cuidado para não se precipitar a utilizar, de modo indiscriminado, a imputação de certos tipos penais para responsabilizar as pessoas que porventura desrespeitarem as determinações do Poder Público de isolamento e quarentena.
“O Direito Penal não é, porém, nem de longe, a melhor solução para a crise que vivenciamos. O próprio encarceramento, aliás, ameaça a efetividade do combate sistêmico à pandemia, dado o deplorável estado do sistema prisional brasileiro”, destacam André Galvão e Felipe Maranhão.
Já o advogado José Fernando Simão aponta a responsabilização civil como mais eficiente instrumento para coibir abusos no momento. “A tutela civil do dano se mostra muito mais efetiva e útil nos casos de transmissão ilícita do vírus do que a simples responsabilização penal, visto que a quantia em pecúnia arbitrada servirá como reparação pelos prejuízos materiais sofridos (como por exemplo, gastos com medicamentos e internação hospitalar, lucros cessantes, dentre outros), além de compensação por eventuais danos extrapatrimoniais experimentados pela vítima.”.
Representações contra Bolsonaro
Nesta semana, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, arquivou notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Na petição, um advogado acusava o presidente de cometer os crimes de desobediência e causar epidemia, previstos nos artigos 267 e 330 do Código Penal, ao deixar o Palácio do Planalto durante uma manifestação no dia 15 de março.
Seguindo manifestação da Procuradoria-Geral da República, titular para propor ação penal contra o presidente, o ministro entendeu que a conduta não configura crime. Marco Aurélio explicou que o crime de causar epidemia requer dolo, e não há sequer notícia de que o presidente tenha sido infectado.
Além desta, há outras cinco representações contra o presidente em razão de suas condutas durante a pandemia. Entre elas está a do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa o presidente de praticar crime previsto no artigo 268 do Código Penal — infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (PET 8.744).
Segundo a petição, assinada pelo escritório Barbosa e Dias Advogados Associados, esse crime é de perigo abstrato, sendo desnecessário para sua configuração a efetiva comprovação introdução ou propagação de doença contagiosa.
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília;
Tadeu Rover é reporter da revista Consultor Jurídico.