Especialistas debatem uso do sistema judicial para cercear trabalho de jornalistas
Evento faz parte do seminário “Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Estado de Direito”, realizado em São Paulo
“Liberdade de Imprensa: aspectos jurídicos civis e penais; o uso do sistema judicial para cercear a liberdade do jornalista” foi o tema debatido na quinta-feira, 2/3, no seminário “Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Estado de Direito”. O evento foi promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e dirigido a magistrados, servidores e público em geral.
Especialistas abordaram o constrangimento do trabalho jornalístico por meio do aumento no número de ações judiciais que restringem o livre exercício da manifestação de pensamento.
As palestras foram mediadas pelo diretor da Emag, desembargador federal Nino Toldo. Na ocasião, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos, descerrou a placa de inauguração das instalações da escola no edifício-sede da corte.
A jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contou sobre processos judiciais que sofreu devido à atuação profissional. Em especial, falou de reportagens da eleição presidencial de 2018. Segundo ela, a investigação jornalística apontou que marqueteiros cederam espaço para operadores de algoritmos propagarem notícias falsas pelas novas tecnologias da comunicação.
A atuação da profissional foi alvo de processo pelo então candidato presidencial, vencedor do pleito, que exigia revelação de fontes da reportagem e pagamento de indenização. “Foi uma forma de intimidação do trabalho jornalístico. Processos como esse provocam medo, somos obrigados a ter assessoria jurídica e gastamos tempo com a defesa judicial.”
O procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg discorreu sobre a necessidade de parâmetros objetivos e como o sistema jurídico pode atuar para garantir a liberdade de imprensa. Para ele, o Direito Internacional dá base para esse fim, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais a observância dos tratados e da jurisprudência das cortes internacionais. “Casos que chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos trazem diretrizes para a defesa da liberdade de imprensa”, salientou.
O professor de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini tratou de discussões acadêmicas e políticas sobre a liberdade de expressão. Para ele, é essencial a realização de estudo dos casos concretos e notórios em tramitação nas Justiças Federal e Estadual para elaboração de critérios que auxiliem os magistrados nos julgamentos de ataques à liberdade de imprensa e de pensamento.
O acadêmico defendeu a necessidade de conceituar claramente o que é liberdade de expressão. Ele lembra que a atual legislação limita a livre manifestação do pensamento quando ofende a honra, agressão e incitação ao ódio e a divulgação de fake news.
“É importante que os diversos setores da sociedade civil, legislativo, executivo dialoguem, discutam para estabelecer critérios para quem exerce a jurisdição”, concluiu.
O último palestrante foi o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Ele destacou a relação próxima da associação com a imprensa e a defesa incondicional da propagação de ideias e da liberdade do pensamento.
“Vivemos nos últimos anos atos contra o Estado Democrático de Direito. A liberdade de expressão é a divulgação de ideias, convencimento do outro pela argumentação e não tem nada a ver com liberdade de agressão, que visa à barbárie”, disse.
Nova sede da Emag
Ao final das palestras, a presidente Marisa Santos descerrou a placa de inauguração das novas instalações da escola. Estiveram presentes no ato, o vice-presidente do TRF3, desembargador federal Antônio Cedenho; os desembargadores federais Mairan Maia, David Dantas e Carlos Francisco e o juiz federal Otávio Henrique Martins Port.
Encerramento
O seminário terminou no dia 3/3, com o tema “O papel das Escolas de Formação de Magistrados e o Estado Democrático de Direito”.
O palestrante foi o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Mauro Campbell.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/421923-especialistas-debatem-uso-do-sistema-judicial-para