Juiz anula grampos, delação e provas e põe fim a cinco ações sobre fraudes em curso de Medicina na Operação Vagatomia
Magistrado da 1ª Vara Federal de Jales, no interior de São Paulo, vê ‘ausência de justa causa’ e extingue processos criminais derivados de ampla investigação da Polícia Federal que apontou esquema de venda de vagas na Universidade Brasil, em Fernandópolis
O juiz Roberto Lima Campelo, da 1ª Vara Federal de Jales, no interior paulista, extinguiu, por ‘ausência de justa causa’, cinco ações penais derivadas da Operação Vagatomia – investigação sobre suposto esquema de venda de vagas no curso de Medicina da Universidade Brasil, em Fernandópolis, e fraudes no Fies, em bolsas do Prouni e nos cursos do exame Revalida, para revalidação de diploma.
A decisão foi assinada nesta terça-feira, 13, após o magistrado anular interceptação telefônica que deu base às apurações, assim como provas colhidas durante o cumprimento de medidas cautelares e ainda uma colaboração premiada fechada no bojo do inquérito.
A decisão atendeu a um pedido da defesa de José Fernando Pinto da Costa, fundador e principal acionista da Universidade Brasil, que chegou a ser preso quando a fase ostensiva da Vagatomia foi aberta, em setembro de 2019. Na ocasião, a Polícia Federal cumpriu 22 mandados de prisão e fez 45 buscas para apurar um suposto desvio de R$ 500 milhões do Fies e do ProUni.
Os advogados do dono da Universidade Brasil pediram à Justiça que declarasse nulas todas as provas da operação, sob a alegação de que teriam sido cometidas, ao longo das apurações, uma série de irregularidades.
Ao analisar o caso, o juiz Roberto Lima Campelo indicou que a investigação preliminar feita pela Polícia Federal, a partir de denúncia anônima encaminhada à corporação, foi lastreada em prints de conversas via WhatsApp – cuja autenticidade foi questionada pela defesa.
A avaliação do magistrado foi a de que a PF não diligenciou no sentido de apurar a veracidade dos fatos trazidos na notícia crime anônima, ‘mas simplesmente reputou verídicos fatos que lhe foram encaminhados e apresentou a representação da interceptação telefônica’.
Nessa linha, Campelo entendeu que a PF pediu os grampos à Justiça com base em ‘parca e ilícita prova colhida nas diligências preliminares’ apesar de, segundo o juiz, a prova policial ter de ser específica e documentada para embasar a interceptação telefônica. Para o magistrado, a investigação preliminar realizada no caso ‘é repleta de lacunas e opacidades’ e ‘não logrou o êxito de produzir prova razoavelmente robusta e independente da própria notícia crime’.
“Conclui-se, portanto, que a representação pela interceptação telefônica e a decisão judicial que a deferiu são nulas porque: embasadas em provas ilícitas (meros prints de conversas de WhatsApp, cuja autenticidade não foi comprovada à época; o órgão ministerial e autoridade policial, que sustentam o ônus de comprovar a eficácia das provas, não conseguiram demonstrar que a investigação preliminar obteve provas independentes daquelas que já haviam sido fornecidas pela própria notícia crime anônima; e (c) houve violação ao arts. 2º, II e 4º, da Lei nº 9.296/1996, porque a interceptação telefônica não era imprescindível ou única prova disponível naquele momento”, ressaltou.
Depois de declarar a nulidade da interceptação telefônica no bojo da Vagatomia, o juiz passou a analisar quais informações dos grampos haviam sido utilizadas em outros procedimentos no bojo da investigação. A avaliação foi a de que, uma vez reconhecida a nulidade das provas e a inexistência de prova independente nos feitos, é o caso de extinção das ações penais derivadas da Operação Vagatomia ‘por falta de justa causa’.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E ALDO ROMANI, QUE DEFENDEM JOSÉ FERNANDO COSTA
“A decisão repara uma injustiça cometida contra Fernando Costa e seus familiares. Foram anos de restrições patrimoniais e pessoais que quase levaram a falência uma importante instituição de ensino superior no país, prejudicando seus alunos e afetando milhares de empregos”.
Por Pepita Ortega e Fausto Macedo
Estadão
https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/juiz-anula-interceptacoes-acoes-operacao-vagatomia/