Enccla: MPF defende agenda de prioridades com órgãos que atuam na persecução penal
A coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, afirmou, durante o Seminário “Eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade”, nessa quinta-feira, 15 de setembro, que a mitigação da persecução (com fixação de temas e metas prioritários e parâmetros para arquivamento) “é feita diariamente por colegas em todo o Brasil e apreciada em grau de revisão pela Câmara. Nós pretendemos sistematizar os critérios dessas escolhas e dar transparência”.
O seminário, produto da Ação 7/2016 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), acontece na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF.
A partir do cenário da mitigação, a Câmara Criminal se empenha na elaboração de enunciados e orientações para firmar diretrizes e parâmetros na falta de justa causa, no valor ou ressarcimento do dano como excludente.
A Orientação nº 30/2016, por exemplo, estabelece as circunstâncias de arquivamento de crimes em que se comprove a não reiteração e a verificação do grau mínimo de reprovabilidade da conduta.De acordo com o texto, é autorizado o arquivamento das investigações sobre delito de bagatela, subsidiariedade do Direito Penal e adequação da sanção penal.
“Não podemos negar que a mitigação da persecução penal existe. Essas escolhas são feitas internamente, com critérios de arquivamento, então, nós adotamos o critério de insignificância”, explicou.Segundo a coordenadora da Câmara Criminal do MPF, “quando o princípio da insignificância é estabelecido pelos tribunais superiores em um caso em concreto e estendido para outros casos que não são exatamente os mesmos, surgem problemas.
É importante, portanto, fixar parâmetros mais claros”, ressaltou.A subprocuradora-geral salientou, ainda, que diante do cenário atual, é importante que seja elaborada uma agenda de prioridades com os demais órgãos que atuam na eficiência e utilidade da persecução penal.
“Temos que harmonizar as agendas. Nós temos que ter estratégias de ação porque senão faremos persecução uma a uma e geraremos diversas ações penais”. Atuação criminal – Luiza Frischeisen apresentou a atuação estratégica da Câmara Criminal do MPF. De acordo com ela, os crimes relacionados aos compromissos ou demandas internacionais firmados pelo Brasil como trabalho escravo, tráfico de pessoas, contra comunidades indígenas, cometidos durante a ditadura (Justiça de Transição) foram escolhidos como áreas prioritárias na Câmara.Em 2015, a Câmara definiu como metas a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, cibernéticos – em particular pornografia infantil -, e crimes contra a Previdência Social.
A subprocuradora-geral destacou, ainda, enunciado sobre arquivamento de procedimento investigatório de crime de moeda falsa e orientações sobre critérios de promoção de arquivamento que balizam a atuação dos procuradores de maneira estratégica e coordenada.Debates – O juiz federal Fausto Martin De Sanctis destacou, em sua exposição, que a seletividade que existe não pode chegar ao ponto de abstrair casos e fatos tidos como menor potencial ofensivo de expressão econômica.Representando a Polícia Federal, o delegado Franco Perazzoni apresentou no painel experiência do Departamento da Polícia Federal (DPF) no combate ao crime de moeda falsa.Segundo ele, a PF recolhe dois milhões de moeda falsa por ano e grande parte das cédulas está reunida em 120 classes de classificação criada com o apoio técnico do Banco Central.
Além de permitir a identificação de classes, o sistema verifica os locais onde circulam maior quantidade de moeda falsa e identifica matrizes da fraude, permitindo a desmonte de quadrilhas. De acordo com ele, a solução criada permitiu evitar o excesso de investigações criminais e utilizar os recursos financeiros e humanos para combater outros crimes.Para o professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a persecução mais eficaz é importante para a defesa e a cidadania, porém, é importante haver racionalidade na investigação. “Parâmetro de valor é importante quando se trata de furto, estelionato, crimes que não envolvem ameaça ou violência.
Mas é necessário ajustar as discrepâncias nos crimes de menor e de maior valor”.Segundo ele, pequenas fraudes reunidas num só inquérito não permitem que tudo o seja investigado. “Não posso dar total liberdade para o profissional de decidir a persecução penal que terá prioridade. Precisa haver equilíbrio para escolher o que investigar”. Pierpaolo ponderou que a decisão do que vai ser investigado não pode ser feita de maneira individual e defendeu a fixação de regulamentação legal, compartilhada com a sociedade civil por meio de audiências públicas para o debate.Experiências – Ao longo dos trabalhos, Carlos Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), apresentou a estrutura do Projeto Tentáculos da PF, que reduziu em 60% fraudes bancárias cometidas na internet.
O projeto teve como foco a centralização das notícias-crime com a aplicação de análise de vínculos, relacionando fraudes praticadas pelo mesmo autor ou grupo criminoso. Dessa maneira, foi possível diminuir o número de inquéritos policias instaurados e, consequentemente, reduzir o número dos processos de competência da Justiça Federal, tornando-os mais céleres.A iniciativa, que funciona desde 2009, surgiu no momento em que a Caixa Econômica Federal (CEF) interrompeu o envio em papel das notícias-crime relativas às fraudes eletrônicas (canal internet banking e clonagem de cartões) para a Polícia Federal e passou a enviar em formato digital todos os dados das fraudes ocorridas diretamente ao Grupo Permanente de Análise da Polícia Federal.
Ao final do seminário, o gerente Nacional de Segurança Física da CEF, Moisés Alves Ferreira, destacou a parceria Caixa e DPF na repressão à fraude. Segundo ele, em 2008, a CEF tinha dificuldade no combate e na redução das fraudes bancárias. Cada notícia crime gerava um novo inquérito policial, além disso, eram dispersas e não padronizadas pelas quatro mil agências no país. Havia, ainda, dificuldade de cruzamento de dados e limitação de informações devido ao sigilo bancário.De acordo com Moisés Ferreira, a partir da parceria com o Projeto Tentáculos da PF, foi possível definir em conjunto estratégia centralizada e padronizada contra o crime.
“É um processo complexo e está sempre em construção, conforme as fraudes praticadas. As instituições mudam o combate ao crime de forma dinâmica e inovadora. Estamos confortáveis em relação aos prejuízos”, concluiu.A mesa de debates foi presidida pelo diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi.
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