Fiança não pode ser aplicada como antecipação da pena
Uma das propaladas novidades da nova lei de cautelares pessoais penais — Lei 12.403/11 — […]
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A prisão temporária merece críticas considerações
Recentes e rumorosas operações da Polícia Federal suscitaram inúmeras discussões sobre a adequação e a […]
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Dolo eventual e culpa consciente em acidente de trânsito
A distinção entre culpa consciente e dolo eventual tem ocupado não apenas as pautas acadêmicas, […]
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Princípio da insignificância é um tema em construção
O principio da insignificância tem frequentado as pautas dos tribunais com alguma regularidade. Criação doutrinária […]
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As Organizações Sociais (OSs) municipais e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: uma visão prospectiva
A implantação das Organizações Sociais (OS), com previsão inaugural pela Lei Federal n° 9.637/98, trouxe […]
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Nova lei peca nas chances de detração penal
Artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 223 A aprovação da Lei […]
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Combate ao crime é eficaz com racionalização
No início desse ano foi lançado o VIII Prêmio Innovare, uma iniciativa de instituições públicas […]
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As PPPs e a solução de uma dívida ambiental
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aprovou, no dia 1º de […]
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Alguns obstáculos e gargalos da Justiça já foram superados
Todos sonhamos com uma Justiça rápida, eficiente e acessível. A discussão sobre os caminhos para […]
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Continua esforço para ampliar celeridade e acesso à Justiça
Este texto sobre Reforma do Judiciário faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos […]
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Juizado Especial trouxe um novo jeito de fazer Justiça
Uma Justiça mais célere e mais acessível é o sonho de todos aqueles que trabalham […]
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Ao permitir resolução anti-nepotismo, STF definiu poderes do CNJ
A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar constitucional a resolução do Conselho Nacional de […]
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Justiça Social
Dentro da linha evolutiva de conformação do Estado Brasileiro, destacam-se os deveres do Poder Público […]
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