Valor Econômico

Após meses de expectativa, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República regulamentou recentemente a política nacional para o setor portuário. O Decreto nº 6.620, de 2008, estrategicamente adequado, será essencial para a ampliação dos portos brasileiros, uma das grandes barreiras de infra-estrutura para o desenvolvimento do país. Com a crise econômica mundial e a possibilidade de desaquecimento dos mercados, é evidente que o Brasil precisa resolver esse gargalo e ampliar sua competitividade - e o decreto abre caminho para o desenvolvimento do setor tanto meio do poder público, quanto pelas empresas particulares. Essa e outras medidas são fundamentais para que os efeitos da crise sejam sentidos em menor intensidade em nosso país.

A edição da norma ocorre após um amplo debate envolvendo órgãos do governo federal, as companhias docas, os exportadores, importadores, empresários e investidores, a agência reguladora e o Tribunal de Contas da União (TCU) e, indiscutivelmente, assegura ao país condições indispensáveis para o crescimento do setor portuário. Cabe, então, analisar os pontos estabelecidos com a regulamentação.

O primeiro e grande êxito da nova norma é o de delimitar, com precisão, a atuação da iniciativa privada ao categorizar os portos marítimos em públicos, privativos e de uso misto. Os primeiros atuam na movimentação de cargas em geral, sem possibilidade de recusa, segundo o regime de direito público, com escolha de operador mediante licitação. Portos privativos são autorizados para movimentação exclusiva de carga própria. E os portos de uso misto se prestam para movimentação principalmente de carga própria e, em caráter subsidiário, cargas de terceiro. Os dois últimos operam segundo um regime de direito privado, pelo qual o particular obtém autorização, a título precário, para explorar a atividade no seu interesse próprio. Embora tal definição já constasse da Lei dos Portos - a Lei nº 8.630, de 1993 - e de norma regulatória expedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sua reafirmação pelo decreto reforça a conclusão segundo a qual esse sistema decorre diretamente da vontade do legislador constituinte.

Dessa forma, o decreto preserva o marco legal existente, retirando sua juridicidade não apenas da Lei dos Portos mas, principalmente, da Constituição Federal. Com isso, reconhece na atividade portuária a prestação de um serviço público essencial, indispensável para o crescimento do comércio exterior do país. É justamente essa consolidação do marco legal, conferindo segurança jurídica para o setor, que permitirá a ampliação de investimentos necessários para o país.

Outro ponto a se destacar é que, pela precisão com que estabelece os termos da operação portuária, o decreto evita distorções regulatórias, que poderiam resultar em prejuízo ao interesse público na atividade portuária ou despertar pouca procura pelo ente privado para a geração de projetos que atendam às expectativas do país de ampliação do setor. Destaca-se também a previsão da realização das obras prioritárias nos portos marítimos nacionais, adequando o acesso portuário e permitindo um aumento do tráfego e do volume de cargas, com vista à redução das tarifas.

O decreto permite ainda a ampla participação de interessados nas licitações de concessões, o que possibilitará uma maior competitividade nas disputas e ganhos para o Brasil, quer na redução das tarifas, quer pelo aumento do valor da outorga a ser recebida pela União, de acordo com os critérios adotados em cada licitação. Com mais participantes e maior competitividade, a União certamente irá obter a proposta mais vantajosa para os interesses do Brasil. Um outro ponto de relevo é o que torna explícita a possibilidade de realização de concorrência pública com oferecimento de lances, aos moldes das exitosas licitações para a concessão das usinas hidroelétricas e das rodovias federais, nos quais o governo tem obtido deságios que se refletem em redução de tarifas aos usuários.

Além dos arrendamentos dos terminais públicos e das autorizações para os portos privativos, o decreto permite ainda a concessão de portos organizados, meio do plano geral de outorgas, impulsionando o desenvolvimento do setor de acordo com as demandas crescentes do país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez constar do decreto, ainda, a criação e efetivação do Plano Nacional de Dragagem, o qual irá garantir o acesso aquaviário com profundidades adequadas às embarcações atuais. A medida é importante para que navios maiores e mais econômicos passem a atender a costa nacional.

Desse modo, o Decreto nº 6.620, após um democrático e enriquecedor debate, alia a consolidação do marco legal - e assim a segurança jurídica para esse setor - ao cenário propício para a realização de investimentos e desenvolvimento do setor portuário. A ausência de investimentos no setor não pode ser atribuída à falta de regulamentação ou a um conjunto de normas inadequadas, já que o decreto é adequado plenamente à sua finalidade. Com sua edição, ganha o Brasil, de portas e portos abertos para o mundo.