Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária em debate

Brasília, 06/07/2016 – A OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última terça-feira (5), palestra sobre “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”. Voltada para advogados tributaristas e estudantes que se interessam pela área, o evento teve como objetivo debater as principais polêmicas da Lei 13.254/2016 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Para o conselheiro e procurador Especial Tributário da Seccional, Manoel Arruda, o alto nível de conhecimento dos palestrantes contribuiu para que muitos advogados tributaristas presentes no evento saíssem esclarecidos sobre conflitos gerados pelo RERCT. “A palestra foi excelente! Os palestrantes, além de demonstrar alto domínio técnico da matéria, responderam com muita segurança a vários questionamentos que hoje são feitos pelos advogados tributaristas”.

O procurador, que também foi um dos palestrantes, abordou o tema “Análise do programa de anistia à luz da jurisprudência judicial”. De acordo com ele, o fato do RERCT está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) acaba gerando insegurança jurídica ao contribuinte. “Além disso, diversas entidades têm questionado a própria legalidade da regulamentação feita pela Receita Federal. O evento serviu para esclarecer alguns importantes pontos para a advocacia tributária”.

O advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, que também é professor de Direito Penal na Universidade de São Paulo (USP), falou sobre “Aspectos criminais da Lei n. 13.254/2016 e das instruções normativas da Receita Federal”. O advogado tributarista Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário pela USP, abordou as “Principais questões tributárias polêmicas do RERCT”.

Também palestrante no evento, o professor de Direito Tributário da UnB Valcir Arruda, que também é conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF), falou sobre “Análise do programa de anistia à luz da jurisprudência do Carf/MF”. Já o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Luiz Fernando Teixeira Nunes, tratou da “Visão da Receita Federal sobre o RERCT”.

Além dos palestrantes, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, também compôs mesa e realizou a abertura do evento. Organizado pela Procuradoria Especial Tributária e pela Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, o evento contou com apoio da Universidade de Brasília (UnB) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Comunicação Social – Jornalismo