Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro.

Isso será possível porque o órgão alega já ter uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior. De fato, em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático de informações no âmbito do FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act.

A lei da repatriação (13.254/16) não está surtindo o efeito esperado: integrantes do governo afirmaram ao matutino O Globo que a arrecadação prevista para o ano, de R$ 25 bi, considerada essencial para o fechamento das contas de 2016, está longe de ser atingida; até agora ingressaram somente R$ 8 bi nos cofres públicos pelo programa.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma fonte da Fazenda afirmou que a base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com trocas de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais.

Entre as situações que essa troca já permitiu identificar, casos de contribuintes que enviaram recursos ilegalmente e criaram fundos de investimento no exterior para fazer aplicações no Brasil, que tem taxas de juros mais elevadas, como se fossem estrangeiros, fugindo do IR.

Vale lembrar, a partir de 2018, a Receita terá informações de movimentações bancárias de 96 países e contará com força maior para a fiscalização dos casos de evasão fiscal por conta de convenção internacional que entrou em vigor este ano.

Acerca do programa, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) destaca em entrevista à TV Migalhas a importância na adesão.

Em tempo: o PPS ajuizou ADIn para questionar dispositivos da lei 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. O partido sustenta que lei apresenta dispositivos que violam princípios consagrados na CF, como o da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da moralidade e da segurança jurídica. A ação está com vista à PGR desde 31/5.

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Evento - Repatriação

Segunda-feira, 15 de agosto, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". Acredite, leitor: as vagas são limitadas.

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