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Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado 30 de Setembro de 2017, 11:55

A medida cautelar imposta ao senador Aécio Neves, para que se recolha ao domicílio no período noturno, em decorrência de uma investigação criminal, desencadeou grande polêmica no meio político e jurídico nacional.

Afinal, foi ou não uma espécie de? Não, não foi prisão!

Com o advento da Lei Federal nº 12.403, de 04 de maio de 2011, os arts. 317, 318 e 319, do Código do Processo Penal (CPP) passaram a vigorar com as seguintes redações:

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Para esclarecer, os arts. 317 e 318 estão incluídos no Capítulo IV, do Título IX, do CPP, que trata especificamente da prisão domiciliar; enquanto o art. 319 inclui-se no Capítulo V, do mesmo Título, tratando clara e induvidosamente “DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”.

Portanto, a polêmica não tem razão de ser. Aliás, é até tumultuária! Uma coisa é prisão domiciliar; outra são as medidas cautelares. E previstas em capítulos diferentes.

Medidas Cautelares, em consonância com as reformas introduzidas ao CPP, são determinações judiciais diversas da prisão domiciliar. Isso quando houver necessidade para a aplicação da lei penal, para assegurar a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos no art. 319, para evitar a prática de infrações penais periféricas à persecução criminal. Ou seja, para se evitar transtornos ou tumultos na investigação e na instrução criminal.

A aprovação da Lei nº 12.403/11, que reformou o CPP, como se verifica, trouxe importantes alterações no sistema processual-penal de cautelares pessoais. Destaque-se, como leciona Pierpaolo Cruz Bottini, professor-doutor de Direito Penal da USP, “a importância que assumem as medidas cautelares processuais, tanto na esfera cível quanto na penal. O fenômeno da cautelarização é comum a todas as áreas de jurisdição”. Repita-se, para deixar muito bem claro, que medida cautelar processual-penal não é prisão. Embora se assemelhem muito.

O professor Bottini, no entanto, adverte que o uso de cautelar-penal é delicado e diante de sua natureza pessoal. Porque afeta a liberdade de locomoção e a intimidade do investigado, do indiciado ou do acusado. As cautelares pessoais estão relacionadas, portanto, com os efeitos do comportamento do investigado ou réu para com a ordem pública.

Acima de tudo, a nova redação do CPP trás o respeito ao processo-crime. A ordem pública aqui decorre do abalo social causado pelo crime. A afetação à ordem está atrelada à gravidade do ilícito e à comoção social. O crime de corrupção, por exemplo, pela sua gravidade, pela sua repercussão jurídico-social, pela magnitude de valores surrupiados do erário, impõe, em tese, uma resposta dura e imediata do Judiciário. Corrupção é uma lesão grave à ordem. E garantir a ordem pública é preservar a expectativa da sociedade. Sem dúvida alguma!

Porém, diante de todo esse arcabouço jurídico-legal colocado à disposição da sociedade como normas legais para coibir o crime e punir o infrator, lamentavelmente ninguém se atreve a dizer se o Supremo Tribunal Federal esteja certo ou errado no caso Aécio Neves. Porque, convenhamos, a decisão que será tomada pelo plenário da Corte atenderá, por certo, conveniências jurídicas e políticas.

Mas, devamos reconhecer: frente à lei processual-penal, a medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno foi legítima. Atendeu à lei. No caso específico do afastamento do senador, a decisão atendeu ao que dispõe o inciso II, do art. 319, do CPP: “proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”. O senador cometeu a infração no pleno exercício do mandato. Nada mais legal e legítimo afastá-lo do local (Senado) por circunstâncias relacionadas ao fato e para evitar risco de novas infrações.