MP dos Portos ainda não regulariza situação do terminal da Embraport, dizem advogados

São Paulo, 14/12/2012 - As novas regras do setor portuário, divulgadas na semana passada pelo governo federal, resolveram apenas parte dos questionamentos com relação à regularidade da operação da Embraport, que está construindo em Santos o maior terminal privado do Brasil - projeto que deve entrar em operação no início de abril.

O governo eliminou a exigência de carga própria mínima para os terminais privados, ponto que vinha sendo questionado pelos concorrentes da Embraport. Mas o texto da Medida Provisória número 595 determina que esses terminais podem funcionar apenas fora da área dos portos organizados. A Embraport, no caso, fica dentro do porto de Santos, onde, de acordo com a medida provisória, podem operar somente terminais públicos, ou seja, que passaram por processo de licitação.

"Todas as autorizações e todos os contratos de adesão - ambos formalizam os terminais privados - terão de ser adaptados ao que disciplina o artigo oitavo da MP. Esse artigo diz que a modalidade de terminais de uso privado será explorada fora da área do porto organizado", diz o advogado Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.

Muitos pontos da MP só ficarão mais claros após a inclusão de emendas, cujo prazo para a apresentação se encerrou ontem, pondera o advogado Mauricio Kimura, do escritório FH Cunha. Ele destaca que no texto da medida provisória a definição de terminal de uso privado se refere a uma "instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado". "A MP é muito recente. Precisamos acompanhar o desenrolar do tema agora no Congresso", disse.

Na opinião de um executivo do setor portuário, que preferiu não se identificar, a questão da Embraport poderá ser resolvida com uma redefinição dos limites geográficos da área do Porto de Santos. Há anos a Codesp (Companhia Docas de São Paulo) tem um plano para ampliar a área do porto. "O governo pode aproveitar isso para na redefinição geográfica deixar a área da Embraport fora e, com isso, regularizar a operação do terminal", diz.

Procurada pela reportagem da Agência Estado, a Embraport informou que considera que sua operação está completamente adequada à nova legislação. "Em razão das regras previstas na MP, as instalações portuárias autorizadas localizadas dentro da área do porto organizado têm assegurada a continuidade de suas atividades, sob o regime privado previsto para os terminais localizados fora da área do porto organizado. O terminal da Embraport está localizado dentro da área do porto organizado", respondeu a empresa por meio de nota.

A primeira fase do terminal de contêineres da Embraport terá capacidade para movimentar até 1,2 milhão de TEUs (unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés) e só deve estar totalmente concluída em outubro. O presidente da Embraport, o holandês Ernst Schulze, afirmou em entrevista exclusiva concedida recentemente à Agência Estado que os equipamentos para esta primeira fase devem começar a chegar nas próximas semanas.

Quando a segunda fase do terminal da Embraport for concluída, sua capacidade será igualada ao do maior terminal de contêineres do País, o Tecon Santos, que é um terminal público do Porto de Santos operado pela empresa Santos Brasil, que pode movimentar 2 milhões de TEUs por ano. Ainda não há previsão de quando a Embraport dará início às obras da segunda fase, mas a companhia garante que ela será feita.

O maior acionista da Embraport é a Odebrecht Transport, com 57,8% de participação no negócio. Os outros dois são a DP World, dosm Emirados Árabes, com 26,9%, e o Grupo Coimex, com 15,3%.

Fonte: Agência Estado