‘Caso de Lula’ consolida habeas corpus antes de prisão
São Paulo (AE) – Juristas e advogados – criminalistas e constitucionalistas – consideram que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidou o entendimento de que iminentes prisões após condenações em segunda instância podem ser questionadas por meio desse recurso.
Comemorada pelas defesas de investigados e condenados em operações contra corrupção, a decisão do STF recebeu críticas de representantes do Ministério Público Federal.
Um ministro aposentado do Supremo, que preferiu falar em caráter reservado, observa que a decisão da Corte de acatar a liminar pedida pela defesa de Lula, para impedir os efeitos de uma eventual ordem de prisão contra o petista até que seja julgado o mérito do habeas corpus, estabelece o entendimento de que os recursos podem ser acolhidos para evitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
O plenário, até então, não havia se debruçado sobre o assunto e as turmas, quando o fizeram, concluíram de forma “discrepante” entre elas.
Nesta sexta-feira, 23, a defesa do ex-ministro Antonio Palocci, preso há um ano e meio, requereu que o ministro Edson Fachin retire do plenário e paute na Segunda Turma o seu pedido de liberdade. A defesa sustenta que o motivo alegado por Fachin para enviar o caso ao plenário – divergências entre as Turmas – foi superado anteontem no Supremo.
Em Curitiba, jurisdição original da Lava Jato, há até o momento 121 condenados, sendo que 20 já foram também sentenciados na segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Destes, nove já estão presos e 11 aguardam análise de recursos no tribunal, incluindo Lula.
Pressão
Mesmo com o julgamento do mérito do habeas corpus do ex-presidente marcado para o dia 4 de abril, entidades vão manter a pressão sobre ministros do Supremo. Instituições que fazem parte das duas ações declaratórias de constitucionalidade que contestam a prisão após condenação em segunda instância avaliam apresentar já na próxima semana um pedido que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, paute o julgamento desses casos.
Uma das possibilidades discutidas é pedir a inclusão em pauta no dia 4 junto com o HC de Lula. Cabe à presidente do STF definir as pautas dos julgamentos e Cármen Lúcia vem resistindo a colocar o tema novamente em plenário por entender que não houve fato novo desde o entendimento firmado há dois anos.
Para o advogado Délio Lins e Silva, a decisão de conceder a liminar a Lula vai contra a jurisprudência da Corte e sinaliza uma mudança de entendimento que pode ser confirmada no próximo julgamento. “Acho que sinalizaram de novo que vão alterar jurisprudência. Para concederem a liminar assim, a tendência é de que estejam prevendo o desfecho do julgamento. Ao menos é um indicativo sobre o mérito”, disse.
O advogado criminalista Daniel Gerber acredita que, “na prática, fica a expressa admissibilidade do HC em casos como o analisado (de Lula)”. Segundo o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a decisão “deu um fôlego maior a Lula” e o desfecho do assunto ainda “poderá ser postergado”. “Na medida em que o regimento interno do STF permite que qualquer ministro peça vista e interrompa o julgamento.”
O criminalista Gustavo Badaró, professor da USP, porém, alerta que é preciso aguardar a decisão de mérito do HC de Lula: “Acho que ontem o que aconteceu ainda não abriu precedente especificamente, porque não houve uma decisão de mérito. O Supremo não chegou a decidir e muito menos retornou à sua posição anterior sobre a presunção de inocência vigorar até o trânsito em julgado”.
Para o advogado Pierpaolo Bottini, “foi uma decisão justa”. “Na medida em que o tribunal entendeu que o assunto é relevante a ponto de discutir no pleno, faz sentido você suspender a execução da pena enquanto o pleno resolva.”
Por outro lado, procuradores criticaram a decisão do Supremo. “Hoje o (Brasil) tomou um forte, e dolorido, golpe no rosto e na alma do Guardião da Constituição”, escreveu em seu Twitter Thamea Danelon, da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo. “4 anos de Lava Jato. Excelentes avanços. Sessão do STF 22/03/18, grande retrocesso.”