Acordo de leniência, um marco histórico no Brasil

Escritórios Peixoto & Cury e Bottini & Tamasauskas participaram de assinatura de acordo de leniência na sede da Advocacia Geral da União (AGU)

Pela primeira vez no Brasil foi celebrado um acordo de leniência que contempla todos os órgãos de controle anticorrupção do país - o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), resultado de quase três anos de negociação com as autoridades brasileiras. A legislação do Brasil prevê atribuições de defesa da moralidade administrativa a estes quatro órgãos distintos na esfera federal, cada qual com sua especificidade de atuação.
Com a vigência da Lei Anticorrupção brasileira, em janeiro de 2014, foi instituída a possibilidade de celebração de acordos de leniência para resolver questões envolvendo corrupção e outros ilícitos relacionados à Administração Pública.
Desde então, os diversos órgãos anticorrupção brasileiros tiveram de lidar com a profunda alteração de paradigma na solução de casos de corrupção. Ao invés de denúncias criminais e de ações de improbidade, a lei, ao mesmo tempo em que criou a hipótese de negociação para redução de sanções, concebeu também a possibilidade da entrega de informações e investigações internas, tal como ocorre em outros países, mediante um acordo escrito.
Todavia, o que parecia uma solução simples e rápida, mostrou-se bastante complexa. A mentalidade brasileira, para esse tipo de caso, é o do conflito resolvido pelo Judiciário. Além disso, a regulação pouco clara deixou todos os aplicadores da legislação estudando cuidadosamente a situação para localizar o melhor caminho.
Um grupo de comunicação baseado nos Estados Unidos (Interpublic), mas com atividades no Brasil, deparou-se com este cenário ao se ver envolvido em um caso de corrupção e ao tentar aplicar esses padrões da legislação brasileira de acordo com as experiências que detinha em sua atuação em outras partes do mundo. O grupo então engajou dois times de advogados baseados no Brasil, que apresentavam experiências complementares, o Peixoto & Cury, por meio de uma equipe especialmente organizado para tratar do assunto, liderada pelos sócios Pedro Jorge da Costa Cury e José Ricardo Bastos Martins, com forte atuação no mercado publicitário, e o Bottini & Tamasauskas Advogados, representado por Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant’Anna Tamasauskas, que atuam em diversos casos de compliance corporativa, sob os aspectos criminais e cível-administrativos. Os dois escritórios passaram a apoiar a equipe interna de investigação do grupo de comunicação desde os primeiros sinais de que algo errado ocorrera em uma das filiais brasileiras, há 3 anos.

Assim que a investigação interna foi concluída, os advogados buscaram contato com a Força-tarefa da Operação Lava-jato em Curitiba e também com as autoridades da Controladoria Geral da União.
Foram três anos de intensas negociações sempre buscando harmonizar as diversas posições institucionais de todas as agências anticorrupção envolvidas. Primeiro, em outubro de 2015, foi celebrado em acordo de leniência com a Força-tarefa da Operação Lava-jato. Agora, em 13 de abril de 2018, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União, após a aprovação do Tribunal de Contas da União, celebraram um “acordo-espelho” ao da Força-tarefa, segundo as mesmas bases financeiras, e assegurando que a empresa não estará sujeita a punições de quaisquer dessas agências anticorrupção, em razão dos fatos descritos no acordo de leniência.

“Trata-se, sem dúvida alguma, de um grande desafio institucional conseguir a primeira anuência de todas as agências anticorrupção brasileiras a essa nova forma de solução para casos de corrupção. Tateamos bastante e acompanhamos avanços e retrocessos, mas o resultado certamente pavimentará o programa de leniência anticorrupção no Brasil”, afirmou Igor Sant’Anna Tamasauskas.
José Ricardo Bastos Martins, apontou que “a Lei Anticorrupção veio para colocar um novo paradigma na relação entre empresas e o Estado, além de imprimir uma forma de solução para esses casos que exige a perfeita compreensão das empresas para mudar a mentalidade quando se veem envolvidas em crises dessa natureza.” Na avaliação de Pierpaolo Cruz Bottini, esse programa de leniência anticorrupção “coloca o Brasil no mesmo patamar de outras nações, ao conferir concretude aos princípios e diretrizes de tratados internacionais que assinamos, no correto e adequado enfrentamento desse problema.”